Questão 4835431

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Cuitegi - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Enfermeiro - PSF
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

De acordo com Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na saúde pela União, dos Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos a serem aplicados pela União equivalem a:

• A. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, 20% (vinte por cento) da arrecadação de todos os impostos do país.
• B. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
• C. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal correspondente à Desvinculação dos Recursos da União (DRU).
• D. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor arrecado em cada esfera de governo, ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
• E. A União deverá aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o valor de empenhado no exercício financeiro anterior relacionado às seguintes taxas: Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Gabarito: B

Comentários

• Art. 198, CF. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  (...)

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

• Lei Complementar 140/2012, art. 5º - A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

  Correta letra "b".

• Lei Complementar 141/2012 "Art. 5 A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. " Resposta letra B

• Desatualizada a questão