Trata-se da execução de despesa orçamentária e dos seus respectivos lançamentos contábeis.
➤ Considerações iniciais:
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
⇒ Fixação da despesa:
⇢ Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.2.1.1. Dotação Inicial
C 6.2.2.1.1. Crédito Disponível
⇒ Execução Orçamentária: Na utilização da dotação orçamentária ou crédito disponível (empenho):
⇢ Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.1. Crédito Disponível
C 6.2.2.1.3.01. Crédito Empenhado a Liquidar
⇢ Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.1. Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
C 8.2.1.1.2. DDR Comprometida por Empenho
➤ Resolução:
A. Redução do orçamento vigente.
INCORRETO. O empenho reduz o saldo da dotação orçamentária por meio do crédito disponível ( e não a dotação inicial orçamentária em si). Há de se destacar que o orçamento (dotação inicial) continua com o mesmo montante. Por exemplo, se o orçamento aprovado é de R$ 1.000, ao empenhar despesas de R$ 200, o orçamento continua sendo de R$ 1.000. Assim, a redução é o no saldo orçamentário (crédito disponível), que passa a ser de R$ 800.
B. Inscrição em restos a pagar.
INCORRETO. Com o empenho, a inscrição de restos a pagar não é imediata, pois a inscrição ocorre somente no encerramento do exercício (31 de dezembro).
C. Redução da dotação orçamentária.
INCORRETO. A explicação é a mesma da letra A. A redução é no crédito disponível, e não na dotação.
D. Verificação do direito adquirido.
INCORRETO. O direito adquirido é verificado na liquidação.
E Redução da disponibilidade orçamentária.
CORRETO. O crédito disponível/disponibilidade orçamentária é reduzida a débito segundo os lançamentos acima e a explicação da letra A.
Gabarito: Letra E.
Questão sobre as etapas da
despesa pública.
Conforme o MCASP, a despesa
orçamentária percorre várias seguintes etapas/estágios.
Vamos começar como uma visão geral das principais para você se situar:
(1) Planejamento
- Fixação da Despesa
- Descentralizações de
Créditos Orçamentários
- Programação Orçamentária e
Financeira
- Processo de Licitação e
Contratação
(2) Execução
- Empenho: segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico.
- Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a
liquidação consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito e tem por objetivo apurar: I
- a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III
- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
- Pagamento: consiste na entrega
de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos
ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Atenção! O
MCASP diferencia em uma parte de seu texto estágios
(empenho, liquidação e pagamento) e etapas
(planejamento e execução) da despesa. A doutrina geralmente não faz essa
distinção, tratando esses termos como equivalentes. Por isso, é importante
sempre ficar atento ao contexto da questão.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, o ato do empenho não
reduz o orçamento vigente (dotação orçamentária fixada na LOA). O ato do
empenho reduz apenas a disponibilidade
orçamentária (crédito disponível para ser empenhado).
Vou exemplificar com os
lançamentos contábeis nesses dois momentos específicos (fixação e empenho).
Na fixação teremos o seguinte lançamento:
Natureza da informação:
orçamentária
D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação
Inicial
C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito
Disponível (aumento da disponibilidade
orçamentária)
No empenho teremos o seguinte lançamento:
Natureza da informação:
orçamentária
D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito
Disponível (redução da
disponibilidade orçamentária)
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito
Empenhado a Liquidar
Atenção!
Perceba que no momento do empenho a dotação
inicial não se altera. Entretanto, o débito na conta de crédito disponível
reduz a disponibilidade orçamentária (quanto a entidade ainda pode empenhar).
B)
Errado, a inscrição em restos a
pagar é posterior ao empenho da
despesa. Restos a pagar correspondem despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
C)
Errado, como vimos na alternativa A,
o ato do empenho não altera a dotação
orçamentária.
Dica! A
dotação orçamentária pode ser alterada via créditos adicionais (suplementares,
especiais e extraordinários).
D)
Errado, como vimos, a verificação do
direito adquirido ocorre na etapa de liquidação.
E)
Certo, o ato de empenho provoca
imediatamente a redução da disponibilidade orçamentária, pois consiste em
reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Gabarito do Professor: Letra E.