Trata-se da dívida Pública conforme a LRF e Resolução do senado n° 40/01.
⇛ Considerações iniciais:
➜ "Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento;
➜ Dívida consolidada líquida: dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
➜ "Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios".
➜ "Refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária".
➜ "Concessão de garantia corresponde a compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada".
➜ "Operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Equiparam-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação" [...]
⇛ Avaliação das alternativas: A emissão de títulos públicos por um ente da Federação é classificado como:
↝ A. consolidando uma dívida líquida.
ERRADO. A dívida líquida consolidada deduz as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
↝ B. emitindo dívida ativa pública.
ERRADO. Dívida ativa pública é um direito, e não uma obrigação do ente da ;Federação.
↝ C. contraindo uma dívida pública mobiliária.
CERTO. Dívida pública mobiliária tem origem em títulos emitidos.
↝ D. gerando receita não tributária.
ERRADO. Não há tal nomenclatura com relação à dívida pública.
↝ E. controlando o superavit primário.
ERRADO. A emissão de títulos públicos traz a possibilidade de reduzir o superavit primário, causando descontrole, pois pode levar desequilíbrio ao superávit devido ao pagamento de altas taxas de juros.
Gabarito: Letra C.
Lida a questão, vamos para a resolução.
Questão sobre a dívida pública,
com base na legislação aplicável.
Dica! A
questão cita como referência a Resolução do Senado n.° 40/01. Essa Resolução
detalhou diversos aspectos estabelecidos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
no que tange a dívida pública. Por
isso não era necessário conhecer o teor da Resolução, bastava ter uma boa base
em LRF. Começarei a explicação nesse sentido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) inovou ao tratar de crédito
público, regulando essa matéria em diversos dispositivos. No art. 29, o
legislador conceituou alguns institutos creditícios, com o fim de auxiliar o controle
do endividamento público. Nesse contexto, a LRF traz duas formas de classificação da dívida pública:
"Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar,
são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada:
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida
pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios Feita a revisão, já podemos
analisar as alternativas:"
Repare que a LRF utiliza dois
critérios diferentes:
O 1º critério é a temporalidade, sendo a dívida de longo
prazo, em regra, consolidada e curto
prazo dívida flutuante.
O 2º critério é de acordo com o instrumento
utilizado para captação de recursos, sendo a emissão de títulos
públicos dívida mobiliária e contratos firmados, principalmente com
organismos multilaterais, dívida contratual.
Pois bem, feita a revisão, já
podemos analisar cada alternativa.
A) Errado, o examinador tentou confundir o candidato com o conceito de
dívida consolidada líquida, que não
tem a ver, necessariamente, com títulos públicos.
Veja a disposição da Resolução
do Senado n° 40/01:
"Art. 1º Subordina-se às normas estabelecidas
nesta Resolução a dívida pública consolidada e a dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º Considera-se, para os fins desta Resolução,
as seguintes definições:
V - dívida consolidada líquida: dívida
pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros."
B) Errado, dívida ativa é o
conjunto de créditos em favor da
Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido, inscrito pelo
órgão ou entidade competente (ex.: Procuradoria Geral do ente federado) após apuração
de certeza e liquidez.
Por exemplo, se você não pagar
o IPVA (ou outro imposto qualquer) no tempo devido, esse crédito a favor da
Fazenda poderá ser inscrito em dívida
ativa. Ela configura uma fonte potencial
de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo, podendo ser de origem tributária ou não tributária.
Dica! Não
confunda dívida ativa com dívida passiva! Nesse contexto, do ponto de vista contábil, dívida ativa é um ativo (direito) e dívida passiva é um passivo (obrigação). É comum confundir
os dois termos técnicos, porque, em geral, quando utilizamos apenas “dívida",
estamos tratando da dívida passiva. Por exemplo: Dívida Líquida do Setor
Público (DLSP) ou dívida externa – conceitos do contexto de finanças públicas.
C) Certo, como vimos, a dívida pública mobiliária é aquela que tem
origem em títulos emitidos pelo setor público, por isso, na medida em que um
ente da Federação emite títulos públicos, esse ente está contraindo uma dívida
pública mobiliária.
Veja a disposição da Resolução
do Senado n.° 40/01:
"Art. 1º Subordina-se às normas estabelecidas
nesta Resolução a dívida pública consolidada e a dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º Considera-se, para os fins desta Resolução,
as seguintes definições:
IV - dívida pública mobiliária: dívida pública
representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios;"
D) Errado, quando o ente da federação emite títulos ele contrai uma
dívida, de acordo com a Resolução do Senador, não gera receita.
E) Errado, a emissão de títulos não controla o superávit primário (diferença
positiva entre a receita primária e a despesa primária).
Gabarito do Professor: Letra C.