Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64: Etapas da despesa.
➤ Teoria.:
⇒ Planejamento abrange a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
➨ Fixação da Despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos na LOA, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades.
➨ Descentralizações de Créditos Orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa.
➨ Programação Orçamentária e Financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
➨ Processo de Licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo etc.
A execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento.
⇒ Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico".
⇒ Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
➨ Essa verificação tem por fim apurar:
→ a origem e o objeto do que se deve pagar;
→ a importância exata a pagar;
→ a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
→ o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
→ a nota de empenho;
→ os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
⇒ Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa.
➤ Resolução: As etapas da despesa são: Planejamento (fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação) e Execução (empenho, liquidação e pagamento). Como exposto, o empenho está inserido na Execução. Ademais, podemos eliminar as letras: A, B, C e E.
Gabarito: Letra D.
Questão sobre as etapas da
despesa pública.
Conforme o MCASP, a despesa
orçamentária percorre várias seguintes etapas/estágios.
Vamos começar como uma visão geral das principais para você se situar:
(1) Planejamento
- Fixação da Despesa.
- Descentralizações de
Créditos Orçamentários.
- Programação Orçamentária e
Financeira.
- Processo de Licitação e
Contratação.
(2) Execução
- Empenho: segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico.
- Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei n.º 4.320/1964, a
liquidação consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito e tem por objetivo apurar: I
- a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III
- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
- Pagamento: consiste na entrega
de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos
ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Atenção! O
MCASP diferencia em uma parte de seu texto estágios
(empenho, liquidação e pagamento) e etapas
(planejamento e execução) da despesa. A doutrina geralmente não faz essa
distinção, tratando esses termos como equivalentes, inclusive utilizando o sinônimo
de “fases". Por isso, é importante sempre ficar atento ao contexto da questão.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, o empenho e a liquidação são etapas autônomas da fase de execução
da despesa.
B) Errado, o empenho e o pagamento são etapas autônomas da fase de execução
da despesa.
C)
Errado, não é uma etapa da despesa.
D)
Certo, como vimos, nas etapas da
despesa orçamentária, o empenho está inserido na execução da despesa.
E)
Errado, o planejamento antecede a execução da despesa.
Gabarito do Professor: Letra D.