Questão 4837237

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto afirmar, com exceção de:

• A. o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, contemplando todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações;
• B. 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado; o restante vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação;
• C. dentre as possibilidades de obtenção da isenção do imposto, estão inclusos os proprietários dos veículos com 20 anos ou mais, para o estado do Ceará no ano de 2019;
• D. no estado do Ceará, para o ano de 2019, foram concedidas duas opções de pagamento: taxa única com desconto de 5% ou parcelado sem abatimento, com parcelas não inferiores a R$ 50,00;
• E. não há obrigatoriedade do estado aplicar a arrecadação com o IPVA em novas estradas ou recuperação da malha viária.

Gabarito: D

Comentários

• Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572

  não entendi esse gabarito.

• Essas bancas de fundo de quintal não sabem formular um enunciado que preste.

• Tem que entrar com recurso.

• aeronaves não devem pagar o imposto sobre veículos automotores....

  Deveriam revisar o gabarito desta questão...

• Art. 6º Aos veículos abaixo discriminados aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:-(Lei 12.023/92)-Lei do IPVA do ceará-

  (...)

  II - aeronaves: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). 

  (...)

  IV-A - embarcações, 3,5% (três vírgula cinco por cento);

  Embora na prática não seja tributado por causa do ponto que o colega "brennder b' ressaltou,em quase todas as legislações estaduais do IPVA há essa previsão para embarcações e aeronaves.

  Gabarito C

• INCORRETA - A, cf. jurisprudência do STF:

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, a materialidade constitucional do IPVA não abarca a propriedade de embarcações ou aeronaves. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(ARE 1172327 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)

• A banca considerou a alternativa D) No estado do Ceará, para o ano de 2019, foram concedidas duas opções de pagamento: taxa única com desconto de 5% ou parcelado sem abatimento, com parcelas não inferiores a R$ 50,00;

• Gabarito letra D

  no estado do Ceará, para o ano de 2019, foram concedidas duas opções de pagamento: taxa única com desconto de 5% ou parcelado sem abatimento, com parcelas não inferiores a R$ 50,00;

• Sobre a assertiva "c": "dentre as possibilidades de obtenção da isenção do imposto, estão inclusos os proprietários dos veículos com 20 anos ou mais, para o estado do Ceará no ano de 2019;"

  Lei do IPVA do Ceará - (Lei 12.023/92) - Art. 4º São isentas do pagamento do imposto:

  [...]

  VIII - os veículos de uso rodoviário com mais de quinze anos de fabricação, contados a partir do primeiro mês do exercício seguinte ao do registro em órgão de trânsito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.659, de 27.12.1996, DOE CE de 30.12.1996);