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Art.122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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§3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Como a responsabilidade do agente é subjetiva, só será cabível a ação de regresso se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. Cabe ao Estado, o autor da ação o ônus de provar a culpa do agente, como preleciona o art. 333, I, do CPC.
No entanto, toda regra comporta exceções. Nos casos em que o dano é causado por terceiro, sem vínculo com o Estado, a incidência do art. 37, §5 da CF está descartada, a ação terá prazo prescricional e este será de três anos, conforme assenta o art. 206, §3, V do CC, já que a responsabilidade civil aqui é genérica.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/31258/responsabilidade-civil-na-administracao-publica
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Prescindir = renunciar; dispensar; não levar em conta.
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A questão em tela versa sobre a lei 8.112/1990 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 118, da citada lei, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme os artigos 121 e 125, da citada lei, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 126, da citada lei, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o caput, do artigo 122, da citada lei, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
GABARITO: LETRA "E".
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A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
Lei nº 8.112 de 1990 - Estatuto dos servidores públicos civis da União.
- Responsabilidade do servidor:
O servidor público responde civil, penal e administrativamente.
- Responsabilidade civil: artigo 186, do Código Civil de 2002. A responsabilidade civil acontece por dano causado ao Estado ou por dano causado a terceiros.
- Responsabilidade administrativa: ocorre pelos danos causados previstos na Lei nº 8.112 de 1990 e apurados por sindicância e processo administrativo disciplinar.
- Responsabilidade penal: o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. Crime = fato típico, antijurídico e culpável. A referida responsabilidade é apurada pelo Poder Judiciário.
- Condenação na esfera criminal interfere na esfera administrativa;
- Absolvição na esfera criminal interfere na esfera administrativa, desde que: for provada a inexistência do fato ou autoria. Destaca-se que a absolvição não repercute na esfera administrativa por falta de prova ou se o fato não constitui crime.
A) ERRADO. Prescinde = dispensa.
A acumulação lícita de cargos não dispensa a comprovação da compatibilidade de horários, com base no artigo 37, XVI, da CF/88. De acordo com o artigo citado, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo, se houver compatibilidade de horários, com a observância do disposto no Inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
B) ERRADO. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Salienta-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, com base no artigo 121, cumulado com o artigo 125, da Lei nº 8.112 de 1990.
C) ERRADO. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou de sua autoria, nos termos do artigo 126, da Lei nº 8.112 de 1990.
D) ERRADO. A obrigação de reparar o dano não é exclusiva do servidor, estende-se aos seus sucessores e será executada, até os limites da herança, com base no artigo 122, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990.
E) CERTO, com base no artigo 122, da Lei nº 8.112 de 1990. A responsabilidade civil ocorre por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito do professor: E.
Referências:
Constituição Federal de 1988.
Lei nº 8.112 de 1990.
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A) ERRADO - Art. 118. § 2º, A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
B) ERRADO - Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C) ERRADO - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D) ERRADO - Art. 122. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E) CERTO - Art. 121 lei nº 8.112/90: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.