Questão 4839679

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuaram a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Assinale a alternativa CORRETA referente a quais são as pactuações realizadas pelas comissões intergestores.

• A. Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;
• B. Definição dos limites territoriais das Regiões de Saúde municipais, estaduais e federais, e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;
• C. Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países.
• D. Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, e dos entes interestaduais e intermunicipais, de acordo apenas com o seu espaço geográfico, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

  I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

  II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;