Questão 484057

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

• A. violação aos princípios constitucionais sensíveis.
• B. violação à integridade nacional.
• C. invasão estrangeira.
• D. invasão de uma unidade federativa em outra.
• E. suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados e Distrito Federal, exceto para:
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (São os princípios constitucionais sensíveis).
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento doensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

   

  Art. 36, CF - A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal;

• gabarito A!!! 
  
  Fundamento do colega acima não precisa de mais comentários.
• a) violação aos princípios constitucionais sensíveis. CORRETA - Prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República
  b) violação à integridade nacional. ERRADA - Intervenção espontânea (de ofício) do Presidente da  Republica, exige-se apenas posterior apreciação do CN - CF, art. 34, I.
  c) invasão estrangeira. ERRADA - Intervenção espontânea (de ofício) do Presidente da Republica, exige-se apenas posterior apreciação do CN - CF, art. 34, II.
  d) invasão de uma unidade federativa em outra. ERRADA - Intervenção espontânea (de ofício) do Presidente da Republica, exige-se apenas posterior apreciação do CN - CF, art. 34, II.
  e) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. ERRADA - Intervenção espontânea (de ofício) do Presidente da Republica, exige-se apenas posterior apreciação do CN - CF, art. 34, V, a. 

• É meu amigo, quem passou em concurso federal nesses tempos, levanta as mãos e agradeça a Deus. Pois, atualmente, virou uma GUERRA.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.   

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.