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"Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e
Municípios encontra-se a de legislar sobre..."
Esta questão deveria ter sido anulada. Os Municípios não detém competência concorrente, apenas competência comum.
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CORRETA: letra c
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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Pelfaz creio que a FCC deve adotar o mesmo posicionamento que o Cespe, acerca desse assunto. Olhe essa questão:
(Cespe/Procurador-AGU/2010) Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. ERRADO.
De acordo com o artigo 24, caput, está correto, no entanto, dizer que municípios legislam de forma concorrente é um entendimento demonstrado CORRETO para o CESPE. Pelo menos é isso o que ele tem feito.
Agora olhe esta questão: Q56422. O Entendimento desta banca é diferente acerca do mesmo assunto.
Um abraço e bons estudos a todos!
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DICA: COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE:
PUTEFO >
P > DIREIRO PENITENCIÁRIO
U>URBANÍSTICO
T>TRIBUTÁRIO
E>ECONÔMICO
F>FINANCEIRO
O>ORÇAMENTO
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A competência concorrente entre UNIÃO, ESTADOS E DF : PUTEFO
P - Penitênciário
U - Urbanístico
T- Tributário
E- Econômico
F- Financeiro
O - Orçamento
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Pessoal, se preferirem, vai outro mnemônico:
Tri-Fi-Penit-Ec-Ur
Tri - Tributário
Fi - Financeiro
Penit - Penitenciário
Ec - Econômico
Ur - Urbanístico
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FUPET:
Financeiro.
Urbanístico.
Penitenciário.
Econômico.
Tributário
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gabarito C!!
Enunciado da FCC tem um erro crasso!!!
CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (nunca Município)
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- a) desapropriação. COMPETENCIA PRIVATIVA DA uNIÃO ( ART. 22 , II)
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Um mnemônico que pode ajudar durante a prova:
Sabemos que todos correm para casa e para o dinheiro.
Ramos do direito que envolvem dinheiro: direito econômico,tributário, financeiro;
Ramos do direito que envolvem moradia: direito urbanístico e penitenciário.
Bons estudos!
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Cara, a cada dia que passa chego à conclusão de que quem faz as provas da FCC são estagiários. Não é possível isso....é so copiar e colar da CF que não tem erro! O cara consegue adicionar "Municípios" em um artigo que é só copiar e colar no enunciado da questão. INACREDITÁVEL
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A única concorrente é a letra C. Todas as outras são privativas da União!
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Esta questão deve ser cancelada!!!! Município não legisla de forma concorrente, e sim de competência administrativa COMUM, conforme art. 23 CF. O minicípio legislar:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assunto de interessa local.
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GABARITO: C
Essa questão tem uma tremenda pegadinha no item D, vejamos:
Trânsito é uma matéria que devemos ter bastante atenção, já que "legislar" sobre trânsito é competência da União, privativa (CF, art. 22, XI). Porém, como implantar uma política de educação para a segurança do trânsito se trata de um interesse difuso, todos os entes devem se unir de forma conjunta em tal atividade, sendo esta uma competência material comum (CF, art.23, XII).
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Além do texto Constitucional (Art 24) diz o livro de Dr Constitucional Descomplicado, pág 355:
"Finalmente, cabe repisar que os municípios, não foram contemplados na competência concorrente, vale dizer, os municípios não concorrem com a União e os estados no âmbito das matérias sujeitas àlegislação concorrente."
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Além do texto Constitucional (Art 24) diz o livro de Dr Constitucional Descomplicado, pág 355:
"Finalmente, cabe repisar que os municípios, não foram contemplados na competência concorrente, vale dizer, os municípios não concorrem com a União e os estados no âmbito das matérias sujeitas àlegislação concorrente."
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Gabarito letra c).
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
COMPLEMENTO
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
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PUTOFÉ
PREVIDENCIARIO
URBANISTICO
TRIBUTÁRIO
ORÇAMENTO
FINANCEIRO
ECONOMICO
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pqp, esse examinador é uma ameba. Municípios não fazem parte da competência concorrente. É uma aberração essa questão.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;