Questão 484102

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

• A. a demolição da construção e a reintegração na posse.
• B. indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
• C. indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
• D. a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
• E. a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B
  
   

  A desapropriação é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do proprietário a sua propriedade.

  Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, porém não o impedimento do direito, ou seja, o possuidor assim continua, exceto no caso de desapropriação, em que há a transferência e o impedimento deste direito.

  Acontece que, muitas vezes, a Administração Pública faz intervenção na propriedade, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel. Em muitos casos, o Poder Público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado. Esta é a chamada desapropriação indireta. A Administração Pública "não" desapropria o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade.

  Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação. Neste caso, a jurisprudência entende que deve haver desapropriação indireta, pois inibe o proprietário na utilização do bem.

  Assim, a desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.
  
  Fonte- http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090914181833295

• Desapropriação indireta
  
  A desapropriação indireta equivale ao esbulho possessório. É a desapropriação realizada sem o devido processo legal.
• Desapropriação Indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenzação prévia. (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)
  
  Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos."
• >>> OBJETIVIDADE <<<
  

  Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir 

  •  a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
  • ERRADO - na desapropriação indireta, o ex-proprietário não pode reivindicar o ex-bem por expressa disposição legal, ficando seus direitos limitados a perdas e danos, cuja ação deva ser intentada no prazo prescricional de 15 anos no local onde se encontra o imóvel.

  •  b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
  • CERTO - idem comentários dos colegas.

  •  c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
  • ERRADO - como já dito, o ex-proprietário não pode reivindicar o ex-bem, logo, não poderá requerer a desapropriação do bem.

  •  d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
  • ERRADO - aff, denovo o mesmo fundamento.

  •  e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.
  • ERRADO - esse aqui pode gerar uma pequena confusão caso a gente não leia o item atentamente (isso aconteceu comigo). Eu sei que na desapropriação indireta eu sei que o ex-proprietário não poderá reinvidicar o ex-bem, tendo apenas o direito à indenização. Porém, creio que ele pode sim pedir a interrupção das obras de eventual construção ATÈ QUE LHE PAGEM A INDENIZAÇÃO; e não pedir a paralização das atividades prisionais, como afirma a questão !!
    Espero ter ajudado. Bons estudos !!

• LETRA B

   

  Desapropriação indireta é o fato administrtivo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

   

  O fundamento legal para a desapropriação indireta está no artigo 35 do Decreto-lei 3.365:

   

  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

   

   

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado