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Letra C
Autotutela. Consiste este princípio no poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos que dela fujam devam ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.
https://jus.com.br/artigos/54418/o-principio-da-autotutela-no-ordenamento-juridico-brasileiro
Súmula 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Princípio da autotutela
Permite as entidades da administração pública o poder de revisar de ofício seus próprios atos.
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GAB C
RESUMO BÁSICO :
A) Tutela - Visa assegurar que a entidade descentralizada, no exercício da sua autonomia, atue em conformidade com os fins que resultaram na sua criação.
B) Legalidade - Significa que o agente público somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina. Exige que o administrador se paute sempre pela Lei. Impõe a prática de atos, em todo caso, de acordo com a Lei.
C) Autotutela - É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos. Mas como é exercida a autotutela? Revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os que são ilegais
D) Especialidade - Esse princípio surgiu com a ideia de descentralização. Com a criação das entidades da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), surgem entidades especializadas em determinada matéria, visando atuar com mais eficiência.
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A presente questão versa acerca do princípio da autotutela, devendo o candidato ter conhecimento deste para resolver a questão.
a) INCORRETO. Princípio da tutela consiste em assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pela vinculação da atuação das entidades da Administração Indireta à finalidade específica para a qual foi criada. Só podem desempenhar as funções específicas previstas nas respectivas leis de criação (Di Pietro, Direito Administrativo, 2016)
b) INCORRETO. Princípio da legalidade é aquele em que O Estado só pode fazer ou deixar de fazer algo se previsto em lei. É uma garantia à pessoa. A administração pública fica presa aos mandamentos da lei, sob pena de invalidade do ato administrativo e responsabilidade de seu autor.
c) CORRETO. Princípio da autotutela é aquele em que A administração pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. É dever da administração invalidar o próprio ato, imoral ou ilegal, contrário à sua finalidade.
Aprofundando!
Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 346, STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Súmula 611 STJ - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
d) INCORRETO. Princípio da especialidade ou finalístico é aquele em que se entende pela vinculação da atuação das entidades da Administração Indireta à finalidade específica para a qual foi criada. Só podem desempenhar as funções específicas previstas nas respectivas leis de criação.
Gabarito da professora: C
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A) Tutela
Principio da tutela é o controle finalístico dos atos da adm indireta pelos órgãos centrais da adm direta
B) Legalidade
Com base na CF, é o principio que norteia toda a ação da adm publica. So pode agir com observância legal.
C) Autotutela
GAB.
D) Especialidade
As entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas.
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O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ESTABELE QUE A ADM. PÚB. POSSUI O DEVER DE CONTROLAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, ANULANDO-OS QUANDO ILEGAIS OU REVOGANDO-OS QUANDO INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS.
DESSA FORMA A ADM NÃO PRECISA RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR SEUS ATOS, PODENDO FAZÊ-LO DIRETAMENTE.