Questão 484114

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 4320
  
  
  I -  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (CERTO)
  
  
  II - Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

          § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  
  
  III -   Art. 60.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  
  LETRA A 

• Questão sem resposta.
  
  O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ESTADO (e não administrado, como diz a questão) obrigação de pagamento.
• Tem razão chará!!! A questão deve ser anuladda!!!
• Erro crasso. Será que foi anulada?
  

• Nooooossaaaa, marquei tão rápido que juro que li Estado e não administrado. A questão assim, fica sem alternativa válida. Alguém sabe se foi anulada essa questão ou foi erro de digitação do QC?