SóProvas

ID
484132
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas
Comentários
  • Segundo a lei 4320/64:

    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (item III INCORRETO)

    § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
    § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
    § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
    [...] (item I CORRETO)

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

         [...]

            § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. (item II CORRETO)

     

  • Apenas para completar...
    Existem os seguintes tipos de Empenho:

    Ordinário ? é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

    Estimativo ? é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
     
    Global ? é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.