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Lei das Contravenções Penais
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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Comentando as alternativas ERRADAS:
Letra A: Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Letra C: A multa deve ser executada em ação de execução fiscal.
Letra D: Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Letra E: Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
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Data Venia, vejo que esta questao deveria ser gabaritada com "A", explico.
É possivel a tentativa de contravençao, o que nao ocorre é a sua punicao, por questoes de politicas criminais., art.4 da LCP
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Se o art. fala que nao é punivel, é porque há uma possibilidade de tentativa de contravenção.
Agora podemos falar que nao esta tecnicamente correta a letra "B", pois nao basta pratcar uma contravenão após a condenacao de um crime para ser reincidente. Para a reincidencia deve-se atentar para o prazo de 5 anos. Se depois de 5 anos a pessoa cometeu uma contravencao ele nao será reincidente e sim tera maus antecendentes.
Reincidência
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
Obs. esse tipo de questão nao deveria ser colocado em uma questao objetiva, pois gera controversa.
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COLEGA ROMÃO...ATÉ CONCORDO COM SUA EXPLICAÇÃO DO ITEM A), MAS A LETRA B NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA AO PRAZO POR VC ALUDIDO. SE A QUESTÃO NÃO RESTRINGE, POR SINAL NEM MENCIONA O PERÍODO QUE POSSIBILITA REABILITAÇÃO, NÃO GERA A DÚVIDA QUE VOCÊ MENCIONOU.
ITEM B)...CORRETÍSSIMO.
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Nas contravenções, admite-se a tentativa, contudo ela não é punida.
Assim as letras "a" e "b", estão corretas!
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Concordo com o colega THIAGO. A assertiva (b), mesmo não dando detalhes mais precisos, ainda assim não lhe torna errada.
Em provas de concursos costuma ser assim mesmo e, se nos prendermos a complexidade que pode gerar acabamos saindo perdendo, ou melhor, perdendo a questão. Temos que nos apegar somente ao que diz a questão. Por outro lado, concordo com o colega Romão quando fala da assertiva (a). Esta está estranha mesmo, porque a lei não diz o contrário, apenas afirma que não se pune a tentativa de contravenção. Então seria a 'mais correta' a assertiva (b)!?
Sem a pretenção de desejar estar certa a minha opnião. Apenas levantando mais um questionamento.
Bom estudo a todos!
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Essa questao e passivel de nulidade.
Motibo: a tentativa e perfeitamente admitida nas contravencoes penais, somente nao e punida. Portanto, a primeira opcao tbm esta correta.
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Quer dizer que eu nao posso tentar praticar a contravençaõ de vias de fato mais?????aff..
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Concordo com todos os colegas acima!
As contravencoes admitem sim a tentativa!!! Porem ela nao sera punida, somente se for consumada!!!
c ) A pena de multa nunca sera converstida em prisao simples.
d ) por ignorancia a respeito da lei, ou erro escusavel (invevitavel) o reu podera ser isento da pena.
e ) primeiro, para contravencao nem existe essa modalidade de regime... no maximo semiaberto!
Bons estudos!!!
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É pessoal, mas pelo que puder perceber, tem certas questões que não devemos partir pelo pressuposto da teoria, e sim tentar considerar a alternativa mais errada, se não corremos o risco de errar. Acho que isso são pegadinhas desses sanguinários.
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PARA MEMORIZAR:
CRIME + CRIME = REINCIDÊNCIA
CRIME + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CRIME = NÃO GERA REINCIDÊNCIA
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Não gosto de comentar questões já debatidas, mas tentei fazer um esquema do art. 7º da LCP, que complementa o comentário da colega Ingrid, aí em cima:
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
1) NO BRASIL:
CRIME + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
2) NO ESTRANGEIRO:
CRIME (no estrangeiro) + CONTRAVENÇÃO = REINCIDÊNCIA
CONTRAVENÇÃO (no estrangeiro) + CONTRAVENÇÃO = NÃO GERA REINCIDÊNCIA
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Contravenção no estrangeiro?!?!?! onde?
A contravenção penal se aplica expressamente princípio da territorialidade - art. 2º da própria lei.
. Consoante o artigo 2.º da Lei das Contravenções Penais, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional
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Crimes que não admitem tentativas:
CCHOUPP
C-Contravenções penais
C-Culposos
H-Habituais
O-omissivos próprios
U-Unisubsistentes
P-Permanentes
P-Preterdolosos
Força e Fé
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A Lei não fala que não é possível a prática de tentativa de Contravenção Penal, fala apenas que não é punível.
Foi feita essa pergunta na fase Oral para Delegado em São Paulo-SpP.
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crime + crime = reincidência
crime + contravenção = reincidência
contravenção + contravenção = reincidência
contravenção + crime = não há reincidência
O item correto é o "B" PORÉM, TODAVIA, CONTUDO, NO ENTANTO, ENTRETANTO, o item "A" que afirma que as contravenções admitem tentativa também estar correto, porém essa mesma tentativa não é punida!
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova:
Delegado de Polícia
No
que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis
penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na
jurisprudência dos tribunais superiores.
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
Gabarito: certo
na minha opinião, questão passiva de recurso!
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O profº Rogério Sanches alerta para o seguinte: a tentativa de contravenção não é PUNÍVEL! Logo, é possível sim TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO, ela só não será punível, como a própria LCP diz. A assertiva não foi muito objetiva no que a lei prevê, assim somente estaria incorreta se dissesse que a tentativa é punível, mas afirmar que NÃO ADMITE TENTATIVA é totalmente errado!
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Em provas de FCC, não se procura a alternativa correta para marcar o gabarito. Procura-se sempre a mais correta ou a menos errada!!! Ou então a alternativa mais completa ou a menos incompleta. rssss
É a vida. Fazer o que?
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-> LCP admite tentativa, essa só não é punível.
-> Pena de multa jamais poderá ser convertida em Prisão.
-> Como a LCP admite somente a prisão simples, essa será cumprida em regime semi- aberto ou aberto, nunca em regime fechado.
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
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Meu amigoooo, eu acertei MAS TODO MUNDO SABE QUE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL É FACTÍVEL DE TER TENTATIVA ( ELA SÓ NÃO É PUNÍVEL)...O cara ter que ver a alternativa "mais certa" é OSSOOOO!
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Lembro de uma aula em que o professor falou indignado que pela lógica dele deveria ser assim: Sujeito cometeu contravenção (coisa pequena), depois crime (coisa maior)... deveria ter reincidência (afinal, o sujeito estaria piorando suas ações na sociedade).
Mas na realidade, só há reincidência de fato, de (1º) CRIME -> (2º) CONTRAVENÇÃO.
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GABARITO "B"
a)admitem a tentativa. (Errada)
-entretanto, a tentativa e perfeitamente possível só não e punida.
b)geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.(Correta)
crime-->contravenção = reicidente
Contravenção-->contravençao = reicidente
contravençao-->crime = não reicidente
c)a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.(Errado)
-Não é mais adimitida, eis que a multa é dívida de valor a ser executado pelo estado( execuçao fiscal/ dívida ativa)
d)a ignorância da lei nunca isenta de pena.(Errado)
-o juiz pode deixar de aplicar pena da contravenção em caso de ignorância ou errada compreensao da lei por parte do agente.
e)a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.(Errado)
-os regimes admitido são o semi-aberto e aberto.
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Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que:
a) admitem a tentativa.
b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.
Duas respostas corretas.
Resposta considerada pela banca, B.
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Alternativas A e B estão corretas.
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Concordo total com os colegas, uma coisa é não admitir tentativa, outra é não punir essa tentativa, pra mim tbm cabem duas respostas.
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Cespe
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.
Gab. Certo
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A alternativa A está incorreta porque as contravenções não admitem tentativa.
A alternativa C está incorreta porque não há hipótese de conversão.
A alternativa D está incorreta porque no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
A alternativa E está incorreta porque o cumprimento da pena se dá em regime semiaberto ou aberto.
GABARITO: B
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Letra B.
b) Questão capciosa, pois induz o aluno ao erro ao deixar sua resposta “muito aberta”. Contravenção penal só gera reincidência para contravenção penal, sendo que a prática de crime gera reincidência tanto para contravenções como para novos crimes. Nesse sentido, é correto afirmar que contravenções penais geram reincidência se praticadas após a condenação definitiva por crime, normalmente. Concordo que a assertiva não foi elaborada de forma clara, mas, ainda assim, é a única opção aceitável entre as demais, havendo sido elaborada com base no art. 7º da LCP:
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
Por fim, é muito importante ressaltar a questão da tentativa. Embora o texto da LCP fale que a tentativa de contravenção não é punível, para fins de prova, o examinador costuma utilizar uma interpretação doutrinária mais restrita, segundo a qual, a contravenção simplesmente não admite tentativa. É unicamente por isso que a assertiva A está incorreta.
De todo modo, por segurança, se o examinador utilizar a literalidade do texto do art. 4º, marque como correta a assertiva. Do contrário, assuma que a tentativa de contravenção simplesmente não é admitida.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Marquei letra B, mas fiquei pensativo quanto a letra C. A dúvida fundamenta-se por conta do artigo 9 da LCP e o artigo 51 do CP. Fato é que a parte que trata da conversão da pena de multa pela prisão simples foi Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996.
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Acho que está um pouco desatualizada. Na minha aula foi explicado que se admite tentativa, mas ela não é punível.
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b)geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.(Correta)
crime-->contravenção = reicidente
Contravenção-->contravençao = reicidente
contravençao-->crime = não reicidente
pmgo
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O gabarito encontra-se incorreto. A lei de contravenções penais admite tentativa. O que não se admite é a sua PUNIÇÃO.
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Artigo 9º da lei de contravenção==="A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção"
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ATENÇÃO MUDANÇA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME
ANTES: Art. 8º - No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada
O pacote anticrime REGOVOU a parte do erro de proibição (errada compreensão da lei), portanto a pena somente poderá deixar de ser aplicada em caso de ignorância.
Até mais, e obrigada pelos peixes!
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Praticamente Inofensiva, o art. 8º da LCP não foi REVOGADO com o advento do Pacote Anticrime, mas DERROGADO, ou seja, revogado parcialmente. É imprescindível sabermos diferenciar a revogação da derrogação, pois isso já foi e continuará sendo cobrado pelos examinadores no âmbito dos concursos.
Abraços.
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Na Verdade REVOGAÇÃO é gênero que comporta duas espécies: - AB-ROGAÇÃO (revogação TOTAL) e DERROGAÇÃO (revogação PARCIAL).
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Oi???
A questão deveria ser anulada, pois além da alternativa "b" o item "a" também está correto. Um coisa é a tentativa não ser punível, outra é não ser possível a tentativa. Muita gente acha que por a tentativa de contravenção penal não ser punível significa dizer que não é possível. Isso é um erro crasso!
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Contravenção penal admite tentativa.
Ela só não é punível.
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Letra C ???????
Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o código penal sobre a conversão de
multa em detenção.
Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de
quinze dias e três meses.
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Latra C ????????
Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o código penal sobre a conversão de
multa em detenção.
Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de
quinze dias e três meses.
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Conforme R. Saches C.
" A tentativa é admitida, contudo o legislador optou por não puni-la."
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.