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ID
4841608
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Teixeiras - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.


São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito

Alternativas
Comentários
  • (I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e

    (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

    [Tese definida na , rel. min. Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018.]