Questão 484201

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

• A. de absolvição sumária em processos do júri.
• B. com força de definitiva.
• C. que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.
• D. que declara extinto o processo em virtude de prescrição.
• E. que pronuncia ou impronuncia o acusado.

Gabarito: B

Comentários

• A reforma de 2008 tornou correta a letra a
• O art. 416 do CPP com redação determinada pela Lei 11.689 - 09.06.2008 dispõe que: contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Assim, existem duas opções corretas a letra a e a b.