Questão 484222

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será

• A. inexistente.
• B. ineficaz.
• C. nulo.
• D. anulável.
• E. válido.

Gabarito: C

Comentários

• Acho que um bom exemplo disso é a contratação de mútuo feneratício por absolutamente incapaz

• c) CORRETA

  Art. 166, CC. É nulo o negócio jurídico quando:

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

• As nulidades podem ser textuais ou virtuais:
  
  Anulabilidade sempre será textual, ou seja, a lei menciona o negócio jurídico anulável;
  
  A nulidade poderá ser textual, quando a lei taxativamente declarar o negócio jurídico nulo, ou virtual, como no caso da
  
  questão, em que lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem cominar sanção - art. 166, VII, CC
   
  

• Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

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