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De acordo com o Estatuto do Idoso é VEDADO exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
Art. 15 do Estatuto do Idoso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
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GAB.: D
Art. 15, § 5: É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
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É VEDADO EXIGIR O COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Correto, nos termos do art. 6º, Estatuto do Idoso: Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto, nos termos do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
c) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.
Correto, nos termos do art. 15, § 1º, I, Estatuto do Idoso: § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial;
d) É obrigatório exigir o comparecimento do idoso, mesmo que enfermo, perante os órgãos públicos.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Exatamente o oposto: quando o idoso estiver enfermo é proibido exigir seu comparecimento, assim, se o interesse for do poder público, o agente público deve entrar em contrato com o idoso em sua residência, por outro lado, se o interesse for do próprio idoso, este poderá fazê-lo por meio de procurador legalmente constituído. Inteligência do art. 15, § 5º, I e II do Estatuto do Idoso: § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
Gabarito: D
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Art. 15º, § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos..
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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A questão trata do Estatuto do Idoso.
A) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma
de violação a essa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Estatuto
do Idoso:
Art. 6o Todo cidadão tem o
dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta
Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade
competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de
que tenha conhecimento.
Correta letra A.
B) É
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar
ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Estatuto do Idoso:
Art. 3o É obrigação da
família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
É
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar
ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Correta letra B.
C) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
cadastramento da população idosa em base territorial.
Estatuto do Idoso:
Art. 15. § 1o A
prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base
territorial;
A
prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento
da população idosa em base territorial.
Correta letra C.
D) É obrigatório exigir o comparecimento do idoso, mesmo que enfermo, perante
os órgãos públicos.
Estatuto do Idoso:
Art. 15. § 5o É vedado exigir o comparecimento
do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o
seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº
12.896, de 2013)
É vedado
exigir o comparecimento do idoso, quando ele esteja enfermo, perante os órgãos
públicos.
Incorreta letra D. Gabarito da questão.
Gabarito do Professor letra D.