Questão 4844473

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Sobre a ação popular prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, marque a alternativa incorreta:

• A. É competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.
• B. Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
• C. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
• D. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.B

  Art.5º - § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

  Fundamentos:

  A Correto:  Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

  C Correto: Art.5º - § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

  D Correto: Art.7º  - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

          a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;