SóProvas

ID
4844479
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme determina a Lei Federal Nº 8666/93 o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Com fulcro nesta lei, quanto ao limite do valor estimado da contratação pela modalidade de licitação denominada Convite, é possível afirmar que é de:

Alternativas
Comentários

  • Lei. 8666/93

    art. 23

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

    Com atualização dos valores estabelecido pelo DL 9412/2018:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  • Valor Atualizado para 330.000 PARA OBRAS E 176 MIL PARA COMPRAS e serviços

  • Valor atualizado: Concorrência (Obras/serviços de engenharia) ACIMA de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

    Tomada de preço (Obras/serviços de engenharia) ATÉ R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

    Convite (Obras/serviços de engenharia) ATÉ R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  • GABARITO: LETRA A

    ⇝Obras e serviços de engenharia

    CONVITE → Até 150 Mil LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Até 330 Mil

    TOMADA DE PREÇO → Até 1,5 Milhão LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Até 3,3 Milhão

    CONCORRÊNCIA → Acima 1,5 Milhão LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Acima de 3,3 Milhão

    ⇝Demais licitações

    ⇝(Compras e serviços, excluindo-se obras e serviços de engenharia).

    CONVITE → Até 80 Mil LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Até 176 Mil

    TOMADA DE PREÇO →Até 650 Mil LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Até 1,43 Milhão

    CONCORRÊNCIA → Acima de 650 Mil LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Acima de 1,43 Milhão

  • Essa prova é de 2019 e veio com os valores desatualizados? Sendo que mudança foi em 2018.

  • Creio q a questão não está desatualizada, pois, mesmo com os valores alterados via decreto, os artigos não foram revogados na lei...

  • GABARITO -A

    Atualmente:

    Modalidades conforme o valor (Decreto 9.412/2018)

    Obras e serviços de engenharia             Compras e demais serviços

    Concorrência           + R$ 3,3 milhões                + R$ 1,43 milhão

    Tomada de preços        Até R$ 3,3 milhões             Até R$ 1,43 milhão

    Convite                         Até R$ 330 mil                           Até R$ 176 mil

    Dispensa por baixo valor    Até R$ 33 mil                  Até R$ 17

  • É preciso tomar cuidado com os materiais antes de 2018 e outros desatualizados, os valores da dispensa de licitação também foram alterados. Eu só queria que esses valores fossem mais explícitos na lei.