Questão Q1615598

De acordo com Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na saúde pela União, dos Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos a serem aplicados pela União equivalem a:

Alternativas

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, 20% (vinte por cento) da arrecadação de todos os impostos do país.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal correspondente à Desvinculação dos Recursos da União (DRU).

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor arrecado em cada esfera de governo, ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

A União deverá aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o valor de empenhado no exercício financeiro anterior relacionado às seguintes taxas: Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

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