Questão 4847956

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

• A. sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
• B. deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
• C. uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
• D. a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
• E. uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

Gabarito: A

Comentários

• Piracicaba:

  Emenda exclui a medida provisória