Questões de Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Questão 4140571

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente do Setor de Água e Esgoto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

• A. inclusão na Dívida Ativa do Município.
• B. multa e juros sobre o valor em cobrança.
• C. execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.
• D. instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.
• E. encaminhamento para protesto cartorário.

Gabarito: B

Questão 4144591

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

• A. o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.
• B. o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.
• C. o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.
• D. os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.
• E. a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

Gabarito: D

Questão 4144618

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

• A. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.
• B. o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.
• C. o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
• D. é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.
• E. metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

Gabarito: C

Questão 4847947

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

• A. da Comissão de Finanças e Orçamento.
• B. do Prefeito.
• C. do Presidente da Câmara.
• D. de qualquer Vereador.
• E. da Mesa.

Gabarito: E

Questão 4847950

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

• A. de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
• B. de urgência.
• C. de votação da Lei Orçamentária.
• D. de pedido expresso do Prefeito.
• E. de votação de perda de mandato parlamentar.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  por isso extraordinária, é de urgência

Questão 4847956

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

• A. sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
• B. deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
• C. uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
• D. a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
• E. uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

Gabarito: A

Comentários

• Piracicaba:

  Emenda exclui a medida provisória

Questão 4854682

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela

• A. ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.
• B. estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.
• C. ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.
• D. ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.
• E. possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

Gabarito: B

Questão 4854697

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, sendo cabível a imposição de multa no caso de

• A. toque de sino de igreja às 6 horas.
• B. apito de sirene de fábrica por 20 segundos.
• C. serviço que produza ruído às 21 horas, nas proximidades de escola.
• D. propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura.
• E. trabalho que produza ruído às 8 horas, nas proximidades de casas de residência.

Gabarito: D

Questão 4854727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de

• A. funcionamento.
• B. alinhamento.
• C. autorização.
• D. construção.
• E. aprovação.

Gabarito: E

Questão 4854730

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

No cumprimento do seu trabalho, o agente fiscal utiliza ferramentas para registrar os fatos observados e, se necessário, iniciar um processo administrativo. O documento que tem por objetivo informar o responsável pela obra sobre a existência de irregularidades é denominado

• A. auto de embargo.
• B. relatório de fiscalização.
• C. auto de notificação.
• D. relatório de pendências.
• E. auto de infração.

Gabarito: C