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ID
4848088
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Do Adicional por Tempo de Serviço

    Art.  77.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  será devido  aos  servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento (5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço público efetivo prestado apenas aos Poderes do Município.

    Do Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade

    Art.  79.  Os  servidores  que  trabalhem  com  habitualidade  em  locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de  vida,  caracterizadas  e  classificadas  através  de  laudo  pericial  por  médico  ou engenheiro do trabalho, fazem jus a um adicional limitado de até trinta (30%) por cento, calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo ou de carreira.

    De nível superior

    Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de até 100%(cem por cento) sobre o vencimento base, não podendo ser inferior a 60%(sessenta por cento), e será devido aos servidores efetivos, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional.

    LEI Nº. 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.