Questão 4848103

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marabá (Pará); Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

• A. as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
• B. o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
• C. a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
• D. o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Das Disposições Preliminares

  Art.  149. As  sanções  civis,  penais  e  disciplinares  poderão  acumular-se, sendo  umas  e  outras  independentes  entre  si,  bem  assim às  instâncias  civil,  penal  e administrativa.

  LEI Nº. 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.