Questão 4849993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• errada

  Lei n.º 12.965/2014

  Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

  Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.