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ID
4852372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação a estratégia institucional e governança na PRF, julgue o item subsequente.


Na declaração da missão institucional, a expressão “atuando nas áreas de interesse da União” representa a possibilidade e a capacidade de atuar em outras áreas, sempre que houver uma demanda extraordinária e a União, assim, o determinar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

  • Em agosto de 2020, o STF decidiu por manter a portaria que autoriza colaboração da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União. O plenário do STF decidiu, virtualmente, em manter a portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública que traça diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União.

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, a PRF foi institucionalizada e integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública. Inserida no art. 144, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III - Da Segurança Pública, a PRF ganha definitivamente o status de instituição permanente de Estado, atuando no policiamento e na fiscalização de rodovias e de áreas de interesse da União.

    De acordo com o regimento Interno da PRF, Capítulo I, Da natureza e da Competência, Art. 1º - A polícia Rodoviária Federal - PRF, órgão específico, singular, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade exercer as competências estabelecidas no §2º do art. 144 da Constituição; no art. 20 do CTN; no art. 1º do Decreto n.º 1.655, de 3 de outubro de 1995; e especificamente:

    I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União, integrando os esforços governamentais no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas, aos crimes contra os direitos humanos, meio ambiente e ilícitos transfronteiriços;

    ...

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