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ERRADO
Lei 8.112
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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Se é pra RECONSIDERAR é dirigido pra quem já Considerou sobre o assunto. Ou seja, a mesma pessoa.
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O pedido de reconsideração é cabível e dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, nos termos do artigo 106, esse pedido não pode ser renovado.
Aí a banca misturou o artigo 106 com o parágrafo primeiro do artigo 107, induzindo a galera ao erro.
Art. 107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração [...]
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão [...]
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Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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Lembrando...
•Pedido de reconsideração: dirigida à mesma autoridade que praticou o ato prejudicial ao interessado, prazo de 5 dias;
•Revisão: reavaliação de decisão em processo adm já encerrado, que gerou sanção. Deve haver fatos novos, Não agrava a situação;
•Recurso hierárquico: pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior a que proferiu a decisão recorrida; Divide-se em próprios (mesma hierarquia) e impróprios (hierarquia diferente – só quando previsto em lei), prazo de 10 dias.
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Art. 106 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Lei 8.112/90)
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Assertiva E
Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão da punição.
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GABARITO ERRADO.
QUESTÃO INDUZIU O CANDIDATO A CONFUNDIR RECONSIDERAÇÃO COM RECURSO.
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REDAÇÃO ORIGINAL.
Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão da punição. ERRADA.
REDAÇÃO RETIFICA.
Pedido de RECURSO interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão da punição. CERTO.
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Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 107. Caberá recurso:
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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DICA!
--- > reconsideração: pedido à autoridade que proferiu a decisão. [ Art. 106].
--- >recurso: Recurso será dirigido à autoridade superior. [Art. 107]
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Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Finalidade: Solicitar que uma autoridade reveja sua própria decisão anterior.
# Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Prazo
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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Quando você pedia para jogar bola de noite e sua mãe não deixava, você tentava fazer tudo na maior perfeição para quando chegar na hora você pedia que ela reconsiderasse o pedido (Nesse caso não existe a figura do pai que dá aquela força)
Do mesmo jeito é com o servidor, para tentar se limpar, pede uma reconsideração para quem decidiu e não para um superior.
Espero que ajude na compreensão :)
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Representação é a denúncia formal e assinadas de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a irregularidade apontada.
A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma da mesma Administração.
Pedido de Reconsideração é uma espécie de solicitação dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que aprecie novamente e, caso reconsidere seu entendimento anterior, o invalide ou modifique.
Reclamação é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.
Recurso Administrativo é a expressão utilizada para designar a petição manejada pela parte que deseja submeter determinada matéria a reapreciação de outra autoridade, diversa daquela que proferiu a decisão original.
Revisão: no caso de processos administrativos findos e havendo fatos novos.
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1-Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão da punição. E não a autoridade superior, pois assim seria recurso e não reconsideração de pedido.
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Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão. E
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Pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que proferiu a decisão para que a mesma possa reconsiderar, ao passo que o recurso é dirigido a autoridade imediatamente superior que poderá rever aquela decisão.
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Se eu estou pedindo pra reconsiderar o pedido, óbvio que eu tenho que pedir pra mesma autoridade que negou esse pedido. Não tem essa de autoridade superior.
Foi tipo comigo semana passada, pedi pra minha ex-namorada reconsiderar a recusa dela em voltar com a nossa relação. (obs: ela recusounovamente)
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Art. 106= reconsideração: mesma autoridade
Art. 107= recurso: autoridade superior
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ERRADO
Mas o mais engraçado é essa CRASE antes do QUE kkkkkkkkk
Dois erros na questão então.
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Lei 8.112
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado
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O Pedido de REconsideração --------> REtroage à data do ato
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Reconsideração x Recurso
Art. 106= reconsideração: mesma autoridade
Art. 107= recurso: autoridade superior
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GAB: ERRADO
O artigo 104 da Lei 8.112 trata do Direito de Petição, ou seja, o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dessa forma, o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, conforme expresso no artigo 105.
Já o artigo 106 refere-se ao pedido de reconsideração sobre esse requerimento, o qual deverá ser feito à autoridade que HOUVER EXPEDIDO O ATO ou PROFERIDO A PRIMEIRA DECISÃO. Situação trazida pela questão.
Cabe ressaltar que esse pedido deverá ser despachado no prazo de 5 dias.
A questão tenta confundir o candidato misturando o pedido de reconsideração com a hipótese do RECURSO, trazida no artigo 107. Vejamos:
Art. 107 - Caberá RECURSO:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1O recurso será dirigido à autoridade IMEDIATAMENTE SUPERIOR à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Esse recurso trata-se de uma hipótese de recurso hierárquico.
Por fim, ambos deverão ser interpostos no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida (artigo 108).
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Tem que se ligar na diferença do pedido de RECURSO e RECONSIDERAÇÃO... cespe adora confundir '-'
Recurso = vai pra aut. superior...
Reconsideração = volta pra mesma autoridade...
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Reconsideração = volta pra mesma autoridade que fez a 1°análise
Recurso = vai pra aut. superior.(aqui é o superior da pessoa que fez a 1°análise)
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O pedido de reconsideração deve ser dirigido a autoridade que editou o ato.
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Gabarito: E
A assertiva trata do conceito de recurso hierárquico, que é sempre destinado à autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.
O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que já havia decidido sobre o fato, a fim de modificar a decisão anteriormente tomada.
Bons estudos.
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A presente questão versa acerca dos direitos de petição junto à Administração Pública, devendo o candidato ter conhecimento acerca do pedido de reconsideração.
ERRADO. O pedido de reconsideração é uma solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato. A assertiva buscou levar o candidato a erro, pois se trata de um recurso hierárquico.
Lei 9.784/99, Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Complementando!
O recurso hierárquico pode ser:
- Recurso Hierárquico próprio:
dirigido à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo em que foi praticado o ato; é decorrência da hierarquia;
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Recurso Hierárquico impróprio: dirigido à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
Gabarito: ERRADO.
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Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido para pessoa que Considerou sobre o assunto, ou seja, quem proferiu a decisão da punição.
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Não tem como REconsiderar se for outra autoridade . A lógica ajuda muito as vezes .
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Lei nº 8.112/90
Art. 106.
"Cabe Pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado."
Art. 107 § 1º
'"O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido ato ou proferido decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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É dirigida à mesma autoridade que proferiu a decisão da punição.
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Se é REconsiderar é para a mesma autoridade que a proferiu (reanálise).
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GABARITO ERRADO
Segundo o art. 106 da Lei 8112 o pedido de reconsideração será endereçado a autoridade que emanou o ato.
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Complementando a questão visando o estudo por questões:
--- > reconsideração: pedido à autoridade que proferiu a decisão. [ Art. 106].
--- >recurso: Recurso será dirigido à autoridade superior. [Art. 107]
FONTE: comentário do colega FUTURO APF
Recurso hierárquico e recurso hierárquico impróprio
Recurso hierárquico próprio: aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior,
dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Decorre da hierarquia.
Recurso hierárquico impróprio: é o recurso dirigido, ou a um órgão especializado na apreciação de
recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de
uma pessoa jurídica diferente da qual emanou o ato controlado (Ex.: recurso endereçado ao
Ministério a que esteja vinculada uma entidade da administração indireta, interposto contra ato de
autoridade dessa entidade). É uniforme na doutrina o entendimento de que os recursos
hierárquicos impróprios somente são cabíveis quando exista lei que expressamente os preveja,
designando autoridade ou o órgão com competência para apreciar e decidir o recurso e as
hipóteses em que ele pode ser interposto.
Como caiu em prova:
- CESPE/CEBRASPE, TELEBRAS, 2013: No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação
endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio. Certo.
- CESPE/CEBRASPE, DPE-ES/DEFENSOR, 2009: O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade
imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico
impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o
ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. Errado. Só o impróprio depende de previsão legal.
- CESPE/CEBRASPE, TRE-MT, 2015 (Adaptada): O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido
a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado. Certo.
FONTE: Material curso extensivo ppconcursos.
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Só se reconsidera quem já considerou alguma coisa.
reconsideração: mesma autoridade
recurso: autoridade superior
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Contribuindo
Direito de petição
Pedido de reconsideração: aquele em que o interessado pede, requer o reexame do ato a própria autoridade que o emitiu
Recurso Hierárquico
Próprio: dirigido a autoridade ou órgão imediatamente superior;
Impróprio: dirigido a órgãos ou autoridades não integrantes da hierarquia da autoridade que emitiu a decisão recorrida.
GABA E
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Art. 106= reconsideração: mesma autoridade
Art. 107= recur5o: autoridade 5uperior
FOCO E FÉ ! ;
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Olha só o poder da crase na CESPE... Se tu ler rápido é saco.
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Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
GAB: ERRÔNEO
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Gab.:E
Reconsideração -> A quem expediu a decisão
Recurso -> Se após 5 dias a autoridade competente não reconsiderar, caberá recurso sem efeito suspensivo a autoridade SUPERIOR.
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GAB E
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO > Autoridade que expediu o ato
RECURSO > Autoridade superior
Força ,Guerreiros !
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pedido de reconsideração deverá ser redigida a mesma autoridade que expediu o ato
Recurso deverá ser feita a autoridade superior
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Gabarito Errado!
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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“Curso de formação “ ... nao entendo
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Veja que interessante essa questão! Poderia confundir quem estudou a diferença do procedimento do recurso entre a Lei 8.112 e a Lei 9.784.
Veja para não esquecer:
➝ Na Lei 8.112/90: A reconsideração é um pedido expresso. Se a autoridade não reconsiderar, é que se entra com um Recurso Hierárquico.
Fundamento legal:
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
_______________________________________
➝ Por sua vez, na Lei 9.784/99: O Recurso tem efeito de reconsideração. Ou seja, é dirigido para a mesma autoridade que, se não reconsiderar em 5 dias, encaminha o recurso para a autoridade superior.
Fundamento legal:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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Dirigido à mesma pessoa que praticou o ato.
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Sinto que essa questão vem na prova de 2021 eim.
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RECONSIDERAÇÃO ➡️ AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO
RECURSO➡️ AUTORIDADE SUPERIOR
(CESPE) O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido à autoridade superior imediato de Bartolomeu. ERRADO
(CESPE-2019) Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão. ERRADO.
"Quem escolheu a busca, NÃO pode recusar a travessia."
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Pedido "con" desculpas -> para o chefe (consideração)
Pedido de "re"petida desculpa -> chefe do chefe (recurso)
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ERRADO. O pedido de reconsideração é uma solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato. A assertiva buscou levar o candidato a erro, pois se trata de um recurso hierárquico.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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"a crase muda tudo"
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RECONSIDERAÇÃO ➡️ AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO
RECURSO➡️ AUTORIDADE SUPERIOR
(CESPE) O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido à autoridade superior imediato de Bartolomeu. ERRADO
(CESPE-2019) Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão. ERRADO.
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#PRACIMADELES!
Em 14/02/21 às 20:27, você respondeu a opção E.
Você acertou!
Em 08/02/21 às 14:00, você respondeu a opção C.
Você errou!
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deverá ser dirigido à autoridade superior
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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -> MESMA AUTORIDADE
RECURSO -> AUTORIDADE SUPERIOR
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Art. 106= reconsideração: mesma autoridade
Art. 107= recurso: autoridade superior
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O pedido de reconsideração é uma solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato.
O pedido de recurso é dirigida autoridade superior.
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Errei por conta do Português. A crase fez com que o pedido fosse feito à autoridade superior à que proferiu a sentença.
Ou seja, a questão diz que deveria ser feito o pedido a autoridade da autoridade que proferiu a sentença. Aff
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Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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e consideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
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Gab. (E)
- Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
A assertiva trata do recurso. Esse sim deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão:
- Art.107, § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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Para descorar: - Superintendente RECONSIDERE o pedido? Não, RECURSO para o HOTT. (apenas para fim didático não é bem assim)
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Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.
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Reconsideração ---------------------------- mesma autoridade que praticou o ato.
Recurso ------------------------------------------ autoridade superior.