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GABARITO - ERRADO
Objetivamente > Deve-se adotar o fundamento constitucional do principio da estrita legalidade na esfera penal.
Leia-se: É preciso que seja taxativamente previsto.
ERRO : Para ser droga precisa estar previsto na portaria da Anvisa ( NÃO É O MAIS AMPLO POSSÍVEL)
Art. 1º, pú. consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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Aprofundando>
A lei de drogas 11.343 /06 é um exemplo de norma penal em branco Heterogênea
( o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa ) que no caso é a portaria da Anvisa.
C. Masson, Comentários sobre a lei de drogas.
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GAB.: ERRADO.
O erro é afirmar que o conceito de droga deve ser o mais amplo possível. Na verdade, droga é qualquer substância/produto capaz de gerar dependência e tem de estar incluída em legislação ou lista atualizada pelo Poder Executivo da União [no caso, trata-se da Portaria Anvisa nº 344/98 (salvo engano)]
Lei 11.343/06 - Art. 1º, Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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GABARITO: ERRADO.
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Princípios como Legalidade e Intervenção Mínima impedem esse "mais amplo possível".
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A lei de drogas 11.343 traz a definição de drogas, entretanto não faz menção às substâncias que são drogas, nesse sentido, há a portarias 344 da ANVISA.
Isso se dá em decorrência de que algumas normas precisão ser complementadas, nesse mesmo modo, surgem as normas penais em branco homogêneas e heterogêneas, aquelas com complementação da mesma fonte, ou seja, do congresso nacional, e estas de complementação por ato normativo diverso, exemplo: portaria da anvisa 344.
OBS: A LEI NÃO DIZ QUE O CONCEITO DE DROGAS É AMPLO, OU TEM QUE SER AMPLO.
ART 1
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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Assertiva E
Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.
lista Anvisa.Ms/svs nº344
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O CONCEITO DE DROGAS DEVE ESTAR ESPECÍFICO EM LEI ou LISTA PERIÓDICA DO PODER EXECUTIVO --- PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA --- NECESSITA DO COMPLEMENTO DA PORTARIA DA ANVISA PARA O ALCANCE DE SEU PRECEITO PRIMÁRIO.
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ERRADO.
Pelos conceitos básicos do Direito Penal, é possível responder à questão. Não é o mais amplo possível. Não é cabível analogia in malam partem no direito penal. Se fosse o mais amplo, o réu estaria sendo prejudicado. Esse conceito tem de estar positivado. Lembrando que a Lei 11.343/06 não fala o que é droga, o seu conceito está previsto em portaria da ANVISA. Isso é uma norma penal em branco heterogênea. Se estiver previsto na portaria, será droga; do contrário, não será.
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Questão capciosa pra um curso de formação.
Na prática, a apreensão, ou seja, a testagem do produto suspeito, deve ser a mais ampla possível conforme a suspeita policial.
Não há, por óbvio, como o policial saber tudo que esta previsto no rol da anvisa e, muito menos, identificar de pronto a substância.
Então suspeitou do material, fundamenta o ato, apreende e testa.
Isso é quase igual os casos de desmontar o carro pra achar a droga. Tem fundada suspeita? Executa.
Apenas para fins de enriquecer conhecimento.
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Se fosse assim, até a ritalina seria considerada droga ilícita...
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apenas para complementar.
A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.
Norma penal em branco homovitelina é a homogênea (ou imprópria), em que o complemento emana do próprio legislador e da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa).
Ex.: o artigo 312 do Código Penal trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público. O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal.
pertencelemos!
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Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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Requisitos para que seja considerado droga (art. 1º, parágrafo único): Substâncias ou produtos capazes de causar dependência (através de laudo pericial), assim especificados em lei ou relacionados em lista atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. E deve constar da portaria SVS/MS nº 344 de 1998.
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A questão tem como tema o conceito de
“droga" para o ordenamento jurídico-penal brasileiro. A Lei 11.343/2006, dentre
outras medidas, define os crimes relativos às drogas no seu artigo 28 e nos
seus artigos 33 a 39, estabelecendo algumas regras gerais sobre o tema nos seus
artigos 40 a 47. Os dispositivos que definem os crimes são considerados como
normas penais em branco em sentido estrito ou normas penais em branco
heterogêneas, porque necessitam de complemento para serem compreendidas, e o
complemento normativo não emana do legislador. No caso, o complemento advém de
uma Portaria do Ministério da Saúde, tratando-se da Portaria 344, de 12 de maio
de 1998. Assim sendo, ao contrário do que foi afirmado no item apresentado,
para fins de apreensão policial, o conceito de droga é limitado às hipóteses
elencadas na aludida portaria, não se configurando, portanto, em um conceito
amplo, até porque há muitas drogas de uso lícito.
Resposta: ERRADO.
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GABARITO = ERRADO
O CONCEITO DE DROGAS DEVE SER O MAIS ESPECÍFICO POSSÍVEL.
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/2006: CONSIDERAM-SE DROGAS AS SUBSTANCIAS OU OS PRODUTOS CAPAZES DE CAUSAR DEPENDÊNCIA, ASSIM ESPECIFICADOS EM LEI OU RELACIONADOS EM LISTAS ATUALIZADAS PERIODICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
COMO SE TRATA DE UMA NORMA PENAL EM BRANCO, NECESSITA DE UMA PORTARIA PARA DEFINIÇÃO DE DROGAS.PORTARIA 344/ 98 (Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.).
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Negativo. Caso fosse considerado, para fins de apreensão policial, o conceito de Droga mais amplo possível, iria incluir os medicamentos que são usados para diversas finalidades, como por exemplo: tratamento de problemas imunológicos, psiquiátricos, hormonais, etc.
Portanto, Gabarito: Errado.
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Gab. Errado.
Se o conceito de droga em sentido amplo fosse aplicado para fins de apreensão policial, o que teria de cantor sendo preso não seria brincadeira!
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Parem de filtrar questões de curso de formação, pelo amor de DEUS.
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Só lembrar da legalidade.
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Não coliquem nos filtros para concursos questões de curso de formação pelo amor de Deus!
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Parem de filtrar questões de curso de formação, pelo amor de DEUS.
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Pessoal tudo putasso por ter questões do CFP no QC. Concordo, várias questões não deveriam estar aqui.
Porém, questões como esta, é PLENALMENTE possível de estar no seu próximo concurso CESPE que cobre essa disciplina. Portanto, nem tudo é ruim.
Pro pessoal que tá mais avançado e sabe exatamente o que é matéria que pode ou não ser cobrado em prova, e não fica perdendo tempo nas que não caem, questões como essa em tela são ótimas pra praticar!
Elas só confundem usuários iniciantes, que podem ficar perdendo tempo quebrando cabeça pra entender questão interna de CFP. Pra estes, por segurança, recomendo de fato pular todas as questões de CFP.
De resto, menos gente. Menos!
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Errado, pois a Lei de Drogas é uma norma penal heterogênea, a Anvisa traz as definições. Sendo assim, o conceito de droga não é o "mais amplo possível".
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o rol de drogas É TAXATIVO !
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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GABARITO: QUESTÃO ERRADA
Fonte: Lei 11.343/06
Art. 1º, Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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Rol taxativo, é só lembrar da portaria da anvisa.
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PORTARIA DA ANVISA
Ainda, se for removida tal substância ela retroage por ser benefica
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Leia-se: É preciso que seja taxativamente previsto.
ERRO : Para ser droga precisa estar previsto na portaria da Anvisa ( NÃO É O MAIS AMPLO POSSÍVEL)
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Se assim fosse, a galera que ama uns tarjas preta - como ritalina - estaria ferrada, kkkkk
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GAB. ERRADO. O conceito não é amplo, contudo é muito genérico. A própria lei não especifica o que é droga, mas impõe efeitos psicoativos relacionados a seu uso indevido.
PRF - PERTENCEREMOS
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" [...] o conceito de droga deve ser o mais amplo possível."
☠️ GABARITO E ☠️
➥Direto ao ponto:
A "amplitude" descrita pela assertiva, incluiria os medicamentos psiquiátricos, entorpecentes que, dentro da devida necessidade e com atestado de profissional competente, é de uso legal e não comporta a polícia apreender este tipo de medicamento.
(lembrando que é só um dentre outros exemplos..."amplitude" não existe.)
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Bons estudos e não desista!
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Anvisa na questão
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Ao contrário do que foi afirmado no item apresentado, para fins de apreensão policial, o conceito de droga é limitado às hipóteses elencadas na aludida portaria, não se configurando, portanto, em um conceito amplo, até porque há muitas drogas de uso lícito.
ERRADO
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As drogas se dividem em: psicolépticas (entorpecentes); psicoanalépticas e psicodislépticas.
Obs: é errado, em regra, usar o termo entorpecentes para falar sobre drogas no geral.
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o comando da questão é capiciosa, pois ""o conceito de droga deve ser o mais amplo possível."", porém, a lei de drogas não se preocupa em definir o que sejam drogas descrevendo o que elas sejam no parágrafo único, artigo 1 da referida lei de maneira superficial (coisa que qualquer outra lei já fazia) permitindo, assim, a responsabilidade por ampliá-las a cargo de órgãos de fiscalização a exemplo da Anvisa
avante PRF
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Lei de Drogas:
"Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."
Ou seja: TEM QUE ESTAR TAXATIVAMENTE DESCRITO EM LEI!
NÃO é o conceito mais amplo possível!
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Lei de Drogas:
"Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."
Ou seja: TEM QUE ESTAR TAXATIVAMENTE DESCRITO EM LEI!
NÃO é o conceito mais amplo possível!
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ERREI essa questão, pensei que "in dubio pro societate"
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Essas questoes de curso de formação, só Deus. Deve ser estagiário elaborando.
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não se configurando, portanto, em um conceito amplo, até porque há muitas drogas de uso lícito.
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Engraçado desses comentários é que o cara que copia o comentário do outro tem um monte de like e o que escreveu primeiro não
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o conceito de droga deve ser o mais amplo possível?
se as que ja estão classificadas como drogas são dificeis o controle e o combate, imaginem se ampliar o rol de substabcias proibidas.
questão errada.
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Errado. Deve ser taxativo, ou seja, definido na forma da lei, de modo especifico e não generico.
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Droga é o que se encontra na Portaria do Ministério da Saúde.
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É TAXATIVO, é o que tá na lei. Imagine o policial apreendendo diversas drogas, com abrangência enorme o que seria droga? O advogado ia dizer que não era droga, o pai, a mãe do traficante também. Enfim, precisa ser sintético a ideia de droga.
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Qualquer produto catalogado na Portaria 344 da Anvisa.
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Aí tu não poderia comprar sua ritalina pra estudar.
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Se levar isso em consideração, até a cafeína é droga!
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O conceito de drogas tem que ser restrito e não ampliativo.
Perseverança!
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Lei 11.343/06 - Art. 1º, Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Exemplo de norma penal em branco. Ela é "completada" com a portaria 344/98 da ANVISA, que diz o conceito de droga.
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Errado.
A definição das drogas que serão reprimidas pelo Estado está prevista na Portaria 344 da Anvisa, ou seja, se a substância não estiver prevista neste dispositivo, não podemos pensar em punir o agente.
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Art 8-D
§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
lembrei e errei
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Gab- Errado
A definição de droga é dada pela portaria da Anvisa e limita-se a ela.
Está na portaria ----> É proibido
Não está ------> É permitido.
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Está em Portaria. Trata-se de uma lei penal em branco em sentido estrito ou heterogênea.
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incluem se nesse conceito os CDS de funk
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em sentido estrito
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coca cola é droga?
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LEI 11.343
ERRADO
Em sentindo amplo, até um Paracetamol iria caracterizar tráfico de drogas.
Art. 1º Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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O rol é taxativo e considera-se como droga apernas as substâncias que estão explicitas na portaria da ANVISA
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Só é droga, para fins penais, o que está explicito na portaria 344
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Lei de Drogras
Traz tipos PENAIS EM BRANCO → definição das substâncias ilícitas é dada por lei específica ou por ato do Poder Executivo.
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GABARITO: ERRADO
Como assim mais amplo possível? Nada haver, visto que essa deve ser regulamentada por lei ou lista atualizada do poder executivo.
DEFINIÇÃO DROGAS
as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei OU relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
@MOURA_PRF
#FÉ NA MISSÃO
"DIA 31 DE MARÇO DE 2021 UM DIA DE MUITA LUTA, UMA VEZ QUE A ANSIEDADE ESTÁ MUITA ALTA E OS PROBLEMAS SOMENTE AUMENTANDO, MAS PEÇO AO SENHOR, DEUS, FORÇAS PARA CONTINUAR NESSA BATALHA - OBRIGADO"
"DESCOBRI QUE EU ERA CAPAZ DE REALIZAR QUALQUER COISA, DESDE QUE ESTIVESSE DISPOSTO A PAGAR O PREÇO".
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A Julia no foco voltouuu( reportar abuso!
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É preciso que seja taxativamente previsto.
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Os "faca na caveira" piram
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O rol e taxativo, haja vista extraírem da portaria 344 da ANVISA.
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Portaria da Anvisa declarará o que é droga ilícita...
No Congo eles já editaram as portarias para protegerem usuários de classes privilegiadas de algumas drogas, já no Brasil isso nunca aconteceu...
Dracarys.
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Basta a portaria n° 344/98 da avisa, a qual, trata do rol taxativo das substâncias no que tange à drogas.
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Quando a questão leva a vc crê que está certa, marque Errado, assim trabalha a Cebraspe na sua mente.
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Portaria n° 344/98 - avisa, apresenta um rol taxativo (limitado) das substâncias definidas como drogas. Se não constar lá, não poderá ser classificada como ilícitas.
Quando a questão menciona: "o conceito de droga deve ser o mais amplo possível." O rol deixa de ser Taxativo, tornando-se exemplificativo ou ilimitado.
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Errada.
O conceito de droga é restrito para fins da lei 11.343/2006. Só é droga o que consta na portaria 344 da ANVISA.
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ERRADO
para ser droga tem que causa dependência + constar na lista da lei ou da anvisa
FONTE - art. 1, p.ú, da lei de Drogas
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Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.
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Gente, o conceito de droga nem existe, muito menos sobre conceito amplo. No mundo real, a polícia consulta a lista da portaria da Anvisa para saber se a substância além de droga, é ilícita.
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para fins de apreensão policial, o conceito de droga é limitado às hipóteses elencadas na aludida portaria, não se configurando, portanto, em um conceito amplo, até porque há muitas drogas de uso lícito.
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Gab e
Norma penal em branco, inclusive.
Lista taxativa de crimes, devendo constar na autarquia ANVISA (agência reguladora descentralizada pelo poder executivo) exatamente o que será droga.
ps. A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.
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O conceito de droga para fins da Lei 11.343/06 tem previsão em portaria da Anvisa e seu rol é taxativo.
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O conceito de drogas não é bem definido na lei 11.343/06, contudo em seu artigo 1°, parágrafo único, fica claro que o rol de drogas é um rol taxativo, específicados em leis ou relacionado em listas autalizadas periódicamente pelo poder executivo.
Gabarito: Errado
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"o conceito de droga deve ser o mais amplo possível" / imagina a insegurança jurídica que isso traria para o sistema
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Em miúdos: Gabarito "E" para os não assinantes.
Pelo contrário, do contrario NÃO existiria drogarias, ou seja, FARMÁCIA.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
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ROL TAXATIVO DA ANVISA !
RUMA A PC AL/PC CE
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Eu queria começar a entender as coisas :/ ajude-me Senhor.
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Apenas o rol taxativo da portaria n° 344 da ANVISA.
Abraços
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O BIZU é você se apegar aos conceitos dos princípios, pois se assim caso fosse, violaria o Princ. in mallan partem, ou seja, em prejuízo ao Réu ou acusado.
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Vocês vivem copiando materialzinho de cursinho e esquecendo de pensar no básico. Princípio da taxatividade, garotos.
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DROGA É SOMENTE AQUILO CAPAZ DE CAUSA DEPENDÊNCIA, E QUE ESTEJA SEGUNDO A LITERALIDADE DA LEI DEFINIDA EM LEIS OU ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
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As legislações penais são interpretadas restritivamente, não extensivamente.
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Princípio da taxatividade. Simples assim.
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Do conceito de droga.
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
O conceito de droga não deve ser o mais amplo possível. Drogas são substâncias ilícitas que causam dependência, assim especificados na Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. Trata-se de norma penal em branco heterogênea que tem sua complementação de outra fonte. A ANVISA, autarquia federal vinculada ao Poder Executivo que define o rol taxativo de substâncias psicoativas proibidas. O rol é taxativo.
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Se fosse mais amplo possível, o problema seria impossível de ser combatido.
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TAXATIVO .
PORTATIA N. 344/ANVISA
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A questão tem como tema o conceito de “droga" para o ordenamento jurídico-penal brasileiro. A Lei 11.343/2006, dentre outras medidas, define os crimes relativos às drogas no seu artigo 28 e nos seus artigos 33 a 39, estabelecendo algumas regras gerais sobre o tema nos seus artigos 40 a 47. Os dispositivos que definem os crimes são considerados como normas penais em branco em sentido estrito ou normas penais em branco heterogêneas, porque necessitam de complemento para serem compreendidas, e o complemento normativo não emana do legislador. No caso, o complemento advém de uma Portaria do Ministério da Saúde, tratando-se da Portaria 344, de 12 de maio de 1998. Assim sendo, ao contrário do que foi afirmado no item apresentado, para fins de apreensão policial, o conceito de droga é limitado às hipóteses elencadas na aludida portaria, não se configurando, portanto, em um conceito amplo, até porque há muitas drogas de uso lícito.
Resposta: ERRADO.
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Errado.
Não é um conceito amplo, e sim limitado, pois limita-se à portaria 344 da Anvisa que define quais drogas são proibidas.
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ROL TAXATIVO: portaria 344 da Anvisa
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Droga: substância que cause DEPENDÊNCIA e que esteja no rol taxativo da Portaria da Anvisa.
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Basta pensar que a portaria sobre drogas é de rol TAXATIVO e portanto não pode ser amplo e sim restrito.
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na lei só na lei
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O conceito de drogas não pode ser o mais amplo possível. Lembre-se que estamos tratando de direito penal e não devemos ter conceitos vagos!! :D
A definição das drogas que serão reprimidas pelo Estado está prevista na Portaria 344 da Anvisa, ou seja, se a substância não estiver prevista neste dispositivo, não podemos pensar em punir o agente
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gabarito: errado
se consideram como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
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Não pode ser AAMPLOO, tem que ser taxativo, quem diz o que é droga é a ANVISA. Daqui uns dias pode ser que X droga psse a não esta mais no rol taxativo da ANVISA e deixe assim que ser considerada droga.
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O que a norma informar, nada de analogia.
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O CONCEITO DE DROGAS DEVE ESTAR ESPECÍFICO EM LEI ou LISTA PERIÓDICA DO PODER EXECUTIVO --- PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA --- NECESSITA DO COMPLEMENTO DA PORTARIA DA ANVISA PARA O ALCANCE DE SEU PRECEITO PRIMÁRIO.
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Não há crime sem lei certa (taxatividade). É necessário que a lei penal tipifique a conduta ilícita de forma taxativa, vale dizer, descrevendo de maneira clara e exata em que consiste o crime, que conduta se está incriminando.
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Em miúdos;
Gabarito "E" para os não assinantes.
SÃO 18 VERBOS, ou seja, é TAXATIVO!!! Logo não cabe ANALOGIA.
Vou ficando por aqui, até a próxima.