Gabarito Letra A
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Gabarito A
Decreto no. 1.171/1994 ( Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder executivo federal)
Anexo
Capítulo I
Seção II - Dos principais deveres do servidor público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(...)
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
(...)
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo se , dessa forma, de causar -lhes dano moral;
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.
Verdadeiro. Realmente, constitui crime. Inteligência do art. 29, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços.
Verdadeiro. Trata-se de dever do servidor público, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção II, XIV, "a": XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
Portanto, os dois itens são verdadeiros.
Gabarito: A