Questão 48565

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o  9.784/99, é INCORRETO que

• A. salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
• B. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• C. interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
• D. salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.784/99e) Art. 56, parágrafo 2°. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE de caução.
• A interposição do recurso independe de caução, salvo exigência legal, conforme o art. 56 §2º da lei 9.784/99.
• LEI DO PAF Nº 9.784/99a)CORRETA ART. 61 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. b)CORRETA ART. 57 O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. c)CORRETA ART. 62 Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. d)CORRETA salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. e)INCORRETA a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.CORRETO ART.56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
• Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei 9.784/99, é INCORRETO que a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal. "Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."Resposta letra "E".

• Súm.Vinc.21 - veda em definitivo o condicionamento do Recurso adm a caução- é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens...

• Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.