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GABARITO -E
Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
AQUI O funcionário público antecipa ou prolonga as suas funções. Não esquecer -se de que a consumação acontece com a prática pelo agente de qualquer ato inerente à função a qual encontra-se impedido de exercer.
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A) Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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B) Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
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C) Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
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D) Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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A questão versa sobre os delitos previstos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo I (Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Em Geral), do Código Penal (CP).
Analisando as alternativas:
Letra A: incorreta. Trata-se do delito de violação de sigilo funcional (e não exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado), previsto no art. 325, do CP.
Letra B: incorreta. Trata-se do delito de violência arbitrária (e não exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado), previsto no art. 322, do CP.
Letra C: incorreta. Trata-se do delito de violação do sigilo de proposta de concorrência (e não exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado), previsto no art. 326, do CP.
Letra D: incorreta. Trata-se do delito de condescendência criminosa (e não exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado), nos termos do art. 320, do CP.
Letra E: correta. A conduta narrada corresponde ao delito de “exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado”, como pedido no comando e previsto no art. 324, do CP.
Gabarito: Letra E.
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Gabarito: Letra E!
A - Violação do Sigilo Funcional (Art. 325)
B - Violência Arbitrária (Art. 322)
C - Violação do sigilo de proposta de concorrência (Art. 326)
D - Condescendência Criminosa (Art. 320)
E - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324)
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Esse é o crime do agente de fato?
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Com o fito de responder à questão, faz-se necessária a análise das condutas descritas em cada um dos itens a fim de verificar qual delas corresponde ao crime mencionado na questão.
Item (A) - A conduta "revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação" corresponde ao delito de violação de sigilo funcional, tipificado no artigo 325 do Código Penal. Com efeito, a presente alternativa é falsa.
Item (B) - A conduta de "praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la", corresponde ao crime de violência arbitrária que está tipificado no artigo 322 do Código Penal. Logo, a presente alternativa é falsa.
Item (C) - A conduta de "devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" configura o crime de violação de sigilo de proposta de concorrência, que está tipificado no artigo 326 do Código Penal. Assim sendo, a alternativa constante deste item é falsa.
Item (D) - A conduta de "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente" configura o crime de condescendência criminosa previsto no artigo 320 do Código Penal. Desta feita, a assertiva contida neste item é falsa.
Item (E) - A conduta de "entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso", corresponde ao crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, que está previsto no artigo 324 do Código Penal. Com efeito, a presente alternativa é verdadeira.
Ante aos comentários feitos em relação a cada um dos itens, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (E).
Gabarito do professor: (E)
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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Assertiva E
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
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GABARITO LETRA E - CORRETA
Fonte: Código Penal
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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A fim de complementar os estudos:
EXERCICIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIDPADO/PROLONGADO É DIFERENTE DE USURPAÇÃO DE FUNCAO PUBLICA QUE POR SUA VEZ É DIFERENTE DE DESOBEDIENCIA
Exercício funcional ilegalmente antecipado OU prolongado: camarada entra no exercício antes de satisfeitas exigências legais ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso (pen 15 dias a um mês, ou multa)
Usurpação de função pública: usurpar o exercício de função pública (pena: 3 meses a dois anos)
P. Único: se do fato o agente aufere vantagem pena: dois a cinco anos, reclusão.
Ps.: crime se consuma com a prática do primeiro ato de ofício. Praticar função que não lhe é devida.
Por exemplo servidor público de outro setor pratica sua função.
Desobediência: Desobedecer a ordem legal de funcionário público (pena detenção de 15 dias a 6 meses e multa.
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A - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL
B - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
C - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. VIOLAÇÃO DO SIRGILO DE PROPOSTA DA CONCORRÊNCIA
D - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
E - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. GAB