Questão 48568

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I, II e IV.
• C. IV e V.
• D. III e IV.
• E. I e V.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria de disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
• I - Remuneração = vencimento + vantagens, que pode ser de caráter permanente ou eventual.II – Art. 41 § 3° “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, É IRREDUTÍVEL” III - Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, EXCETO NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIALIV – (correto) Art. 45V – (correto) Art. 47
• I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.(ERRADO)II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.(ERRADO)III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.(ERRADO)IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.(CORRETO)V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(CORRETO) Alternativa correta letra "C".
• Caros Administradores, a questões está indevidamente classificada, por favor movê-la para:
  
  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei 8.112/90
  
  
• [?] Classificação errada. 
  
  # Lei 8.112/90, arts. 40 - 41, § 3º - 48 - 45 - 47.

  
  

  Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

  
  

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 

  
  

  Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, EXCETO nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  
  

  Art. 45. SALVO por imposição legal, ou mandado judicial, NENHUM desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  
  

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• Quanto ao item IV é bom ficar atento ao parágrafo único introudizo pela lei 13712/2015 sobre consignados. Ainda sim o texto do artigo 45 é esse aí.

• Art. 40. Vencimento é a retribuição

  pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

  Art. 41. Remuneração é o

  vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

  estabelecidas em lei.

  § 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das

  vantagens de caráter permanente, é irredutível. 

  Art. 48. O vencimento, a remuneração e o

  provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, EXCETO nos casos de prestação de alimentos

  resultante de decisão judicial.

  Art. 45. SALVO por imposição legal, ou mandado judicial, NENHUM desconto incidirá sobre a remuneração

  ou provento.

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado

  ou que tiver sua aposentadoria

  ou disponibilidade cassada, terá o

  prazo de sessenta dias para quitar o débito.