Questão 4856869

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Com vistas ao princípio da prevenção, julgue o item a seguir.

O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação, quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  O princípio da prevenção aplica-se quando são conhecidos os danos causados ao ambiente com a prática de determinada atividade perigosa. Quando há certeza quanto a esses danos. Exemplo: mineração.

  Já o princípio da precaução é aplicado quando não há certeza quanto aos possíveis efeitos negativos de determinada atividade ou empreendimento. Nesse caso impõem-se restrições ou impede-se a intervenção pretendida. Exemplos: OGM (Organismos geneticamente modificados); radiofrequência de antenas de telefonia celula

  Fonte: Prof. Rosenval Júnior - Estratégia Concursos.

• O princípio da prevenção busca a constante vigilância e ação do Poder Público e da sociedade para evitar a degradação ambiental.Tal direcionamento fundamental consiste no comportamento efetuado com o intuito de afastar o risco ambiental.

• precaUção = dÚvida / aUsência de certeza científica

• GABARITO: CERTO

  bizu:

  prevenção = prever = danos conhecidos = previstos.

• PREVENÇÃO

  Riscos CONHECIDOS. Impactos ambientais geralmente são irreversíveis (riscos concretos). Tem como principais INSTRUMENTOS o EIA/RIMA (Estudo do Impacto Ambiental) OU EPIA/RIMA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), 225, IV, CF;

   

  PRECAUÇÃO

  Riscos ABSTRATOS, incerteza ou insuficiência científica, exigindo a adoção de cautelas, consta no art. 54, §3°, Lei 9.605/98 e art. 1°, Lei 11.105/05, Princípio 15 do Rio-92;

  OBS: STJ: vigora no Brasil o in dubio pro natura, na dúvida, deve prevalecer a interpretação que melhor proteja o meio ambiente. O princípio da precaução INVERTE o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial provar, antecipadamente, que sua atividade NÃO causará danos ao meio ambiente.

• O princípio da prevenção exige a adoção de medidas efetivas para evitar o dano ambiental, mesmo no caso de haver apenas um simples risco de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, enquanto o princípio da precaução vai mais além e pressupõe que a prevenção deve ocorrer também quando existir dúvida científica acerca do risco do dano ambiental. FONTE : Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental / Diego da Rocha Fernandes – 3ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2021. ebook