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Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
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§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
(...)
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Resposta: Letra "C".
Letra A - Correta: Art. 218, 1º, da CF: A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Letra B - Correta: Art. 212, §5º, da CF: A educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida das empresas na forma da lei;
Letra C - Inorreta: Art. 218, §5º, da CF: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Letra D - Correta: Art. 225 da CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Letra E - Correta: Art. 208, §3º, da CF: Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Correto, nos termos do art. 218, § 1º, CF: § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
b) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 212, § 5º, CF: § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Primeiramente não é obrigatório, mas, sim, facultativo. Além disto, a faculdade se dá aos Estados e ao Distrito Federal, não se incluindo a União, nos termos do art. 218, § 5º, CF: § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Correto, nos termos do art. 225, § 1º, VI, CF: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
e) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Correto, nos termos do art. 208, § 3º, CF: § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Gabarito: C
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A questão demandou conhecimentos sobre a Ordem Social no texto constitucional federal.
A Constituição Federal prevê, entre os artigos 193 a 233, disposições sobre a Ordem Social. Percebe-se que a questão exigiu que a pessoa soubesse a literalidade do texto constitucional, ou seja, é importante que se saiba bem as disposições normativas, tendo em vista que as bancas podem tentar confundir por meio de trocas redacionais. Outro ponto importante é que foi pedido que a pessoa assinalasse o item incorreto.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois se coaduna ao disposto no art. 218, §1º, da Constituição Federal, que aduz justamente que a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
A alternativa "B" está errada, pois se coaduna ao disposto no art. 212, §5º, da Constituição Federal, que aduz que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
A alternativa "C" está correta, pois contraria o disposto no art. 218, §5º, da Constituição Federal, que aduz que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Assim, não é uma obrigação, mas uma possibilidade a vinculação de parcela da receita.
A alternativa "D" está errada, pois se coaduna ao disposto no art. 225, §1º, VI, da Constituição Federal, que aduz que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
A alternativa "E" está errada, pois se coaduna ao disposto no art. 208, §3º, da Constituição Federal, que aduz justamente que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Gabarito: Letra "C".
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APLICAÇÃO DE RECEITA
OBRIGATÓRIA: SAÚDE (198) / EDUCAÇÃO (212)
FACULTATIVA: CULTURA (216, § 6º) / ASSISTÊNCIA SOCIAL (204) / CIÊNCIA E TECNOLOGIA (218, § 5º)
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O erro da letra C tbm é dizer União né?
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item c está errado art. 218, § 5º, CF: § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.