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GABARITO -E
A) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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B) As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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D) Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
CUIDADO!
Englobam o particular que age em concurso !
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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E) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Art. 20.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Bons estudos!
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A questão versou sobre Improbidade Administrativa à luz da Lei nº 8.429/1992 e solicitou o único item correto entre as opções abaixo:
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
A) "Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado".
➡ ERRADO. Representará ao Ministério Público, conforme dispõe o Artigo 7º.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) "As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público".
➡ ERRADO. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C) "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
➡ ERRADO. E ao Ministério Público, vide comentário do item "a".
D) "Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos".
➡ ERRADO. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
E) "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
➡ CERTO. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
GABARITO: LETRA E
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Analisemos cada assertiva, separadamente:
a) Errado:
Na verdade, a representação a ser feita deve ser dirigida ao Ministério Público, consoante art. 7º, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
b) Errado:
Na verdade, a lei é expressa ao abranger também aqueles que não forem agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei 8.429/92:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
c) Errado:
De novo, cuida-se de proposição que ofende a norma do art. 7º, caput, acima transcrito, que prevê a necessidade de representação ao Ministério Público, e não à Polícia Federal.
d) Errado:
Não é necessário que o sujeito ativo enquadre-se no conceito restrito de servidor público, porquanto a lei se vale de conceito bem mais amplo, vale dizer, de agentes públicos, conforme previsto em seu art. 2º:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Ademais, como já pontuado, a lei também é aplicável a quem não for agente público, na forma de seu art. 3º, de maneira que os particulares também podem praticar atos de improbidade.
e) Certo:
Assertiva devidamente amparada na regra do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92:
"Art. 20 (...)
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
Gabarito do professor: E
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resposta do professor do QC
a) Errado:
Na verdade, a representação a ser feita deve ser dirigida ao Ministério Público, consoante art. 7º, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
b) Errado:
Na verdade, a lei é expressa ao abranger também aqueles que não forem agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei 8.429/92:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
c) Errado:
De novo, cuida-se de proposição que ofende a norma do art. 7º, caput, acima transcrito, que prevê a necessidade de representação ao Ministério Público, e não à Polícia Federal.
d) Errado:
Não é necessário que o sujeito ativo enquadre-se no conceito restrito de servidor público, porquanto a lei se vale de conceito bem mais amplo, vale dizer, de agentes públicos, conforme previsto em seu art. 2º:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Ademais, como já pontuado, a lei também é aplicável a quem não for agente público, na forma de seu art. 3º, de maneira que os particulares também podem praticar atos de improbidade.
e) Certo:
Assertiva devidamente amparada na regra do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92:
"Art. 20 (...)
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
Gabarito do professor: E
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Gabarito E
"Art. 20 (...)
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
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GAB. E
L. 8.429/92 - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Item E
Lei 8.429/92:
Art. 20 (...)
§único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Questão desatualizada:
LIA 8429 (nova redação)
Art. 20. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.