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ID
4859242
Banca
IDECAN
Órgão
IF-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.

    ( ERRADO )

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

    XV - proceder de forma desidiosa

    II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ( CORRETA )

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. ( CORRETO )

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca do regime disciplinar dos servidores públicos no contexto da Lei 8.112/90.

    I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.

    Incorreta. “Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa” (Art. 117, XV, Lei 8.112/90). Como se vê, o dispositivo legal não menciona “ou prolixa”. Prolixa: quem fala ou escreve por meio do uso excessivo de palavras.

    II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Correta. “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (Art. 126, Lei 8.112/90).

    III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

    Correta. “Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro” (Art. 117, XI, Lei 8.112/90).

    Somente as afirmativas II e III estão corretas.

    GABARITO: B.

  • Julguemos cada assertiva:


    I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.


    ERRADO


    Inexiste proibição de o servidor ser prolixo, mas sim, tão somente, desidioso. No ponto, confira-se a norma de regência da matéria, prevista no art. 117, XV, da Lei 8.112/90:


    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:


    (...)


    XV - proceder de forma desidiosa;"


    II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


    CERTO


    Cuida-se de afirmativa em perfeita conformidade com a regra do art. 126 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:


    "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."


    III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.


    CERTO


    A presente afirmativa constitui reprodução fiel da regra contida no art. 117, III, da Lei 8.112/90:


    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:


    (...)


    III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro."


    Do exposto, apenas as assertivas II e III estão corretas.



    Gabarito do professor: B

  • Assertiva B

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

  • o dispositovo da lei não menciona a palavra prolixa.

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

  • Questão interessante, cobra a literalidade da lei, mas ao mesmo tempo te dá uma colher de chá.

    Prolixa: É adjetivo sinonimo de longo ou, aplicado a pessoa, que se comunica de maneira demorada ou com muitas palavras.