-
GABARITO ERRADO
Historicamente falando tivemos :
Carta das Nações Unidas (1945).
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948). Outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que gozam os homens. Promulgada no Brasil por meio do decreto no. 31.643, de 23 de outubro de 1952.
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).
(...)
Em 18 de dezembro de 1979, foi promulgada, no âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, frequentemente descrita como uma Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
_______________________________-
Fonte: PGE
http://www.observatoriodegenero.gov.br/eixo/internacional/documentos-internacionais
-
Assertiva E
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
-
Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948).
Outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que gozam os homens. Assinada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, Colômbia, em 2 de maio de 1948. IX Conferência Internacional Americana. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74, de 18.12.1951. Entrou em vigor no Brasil em 15 de fevereiro de 1950. Promulgada pelo Dec. nº 31.643, de 23 de outubro de 1952.
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).
Foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1951. Garante o direito das mulheres ao voto, o de serem elegíveis para
eleições e o de ocuparem cargos públicos. Doc. das Nações Unidas n.135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963
-
GABARITO: ERRADO.
-
Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979).
Dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação para com as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1984. Tais reservas foram suspensas em 1994 pelo decreto legislativo no. 26. Promulgada por meio do decreto no. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Em 06 de outubro de 1999, foi adotado, em Nova York, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O protocolo determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. O protocolo foi aprovado pelo Brasil em 06 de junho de 2002, por meio do decreto legislativo no. 107. Sua promulgação se deu em 30 de julho de 2002, por meio do decreto no. 4.316
Fonte: http://www.observatoriodegenero.gov.br/eixo/internacional/documentos-internacionais
-
DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n 89.460, de 20 de março de 1984.
Ou seja: Quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006, o Brasil já havia ratificado a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
-
Só sabia que tava errado pelo fato ocorrido com a verdadeira Mª da penha.
-
foi para n tomar ferro internacionalmente
-
Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979).
-
CEDAW - 1979
-
pegadinha fatal!
ocorre que Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006, o Brasil já havia ratificado a Carta Internacional dos Direitos da Mulher. fica a dica!
-
Pessoal,
é justamente o contrário. O Brasil era signatário de vários tratados à favor da mulher e dos direitos humanos como um todo.
A Lei Maria da Penha só existe em razão do descaso do Brasil na coibição quanto aos crimes perpetrados contra as mulheres no âmbito familiar, doméstico e afetivo.
A própria Maria da Penha teve que recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que pudessem olhar para o seu caso com seriedade.
Diante disso, visando não sofrer uma penalidade, o Brasil entrou em acordo com a Senhora Maria da Penha e foi quando então resolveram criar a Lei em apresso.
-
A carta veio antes da lei. sucesso!
-
A
questão cobrou conhecimentos acerca Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
A
Carta Internacional dos Direitos da Mulher (Convenção
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres)
foi ratificada pelo Brasil em
22/06/1994. A lei Maria da Penha é do ano de 2006. Portanto, a lei Maria da
Penha entrou em vigor muito tempo após a ratificação pelo Brasil da Carta
Internacional dos Direitos da Mulher.
Gabarito, Errado.
-
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher {1979}.
Incorreta, A adesão à Carta Internacional dos Direitos da Mulher fora realizada momentos anteriores a lei maria da penha, resumindo: A carta foi aderida antes da lei.
A Saga continua...
Deus!
-
O Estado brasileiro ratificou a CEDAW em 1° de fevereiro de 1984
-
sacanagem colocar essa questão inútil no curso de formação
-
Estou estudando a lei maria da penha ou história?