SóProvas


ID
4860895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CNT), julgue o item a seguir.

A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade do DNIT, órgão executivo rodoviário da União.

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

  • Res. 289/08, Art. 3° As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.

  • Res. 289/08, Art. 3° As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

  • Gabarito: Errado!

    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

  • mas ele num fala que esta numa rodovia federal ?

  • GABARITO: ERRADO.

  • Não entendo esse arrecadar. Alguém aí p dar uma luz?

    O Art. 20, III, diz que é competência da PRF aplicar e ARRECADAR as multas impostas por infrações de trânsito.

    E aí?

    De quem é a competência?

  • Segundo o art. 260, QUEM APLICA, RECOLHE (ÓRGÃO OU ENTIDADE)!
  • Rodovias federais = DNIT

    A arrecadação é feita sobre o órgão em circunscrição da via.. Alguém me explica por que esta errada?

  • A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, É COMPETÊNCIA DA PRF no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade do DNIT, órgão executivo rodoviário da União.

    Art. 20, CTB - Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

  • Marquei certo por pensar que a afirmativa não colocou "responsabilidade SOMENTE do DNIT".

    Porém, errei! kk

  • ELE APENAS RESTRINGIU...

  • errado!

    (é de responsabilidade do DNIT )

    é = leva a entender que só a DNIT arrecada, porem a PRF tambem tem essa função

  • ERRADO, ELE ATÉ PODE APLICAR UM AUTO DE INFRAÇÃO, PORÉM A PRF SERÁ A PRINCIPAL RESPONSÁVEL POR TAL AÇÃO!

  • Gab: Errado

     Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

    § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

  • A galera que fica copiando e colando o art. 260 está confundindo os órgãos e entidades executivos de trânsito com os órgãos e entidades rodoviários.

  • CTB: Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

    PRF também tem competência!

  • DNIT É RESPONSÁVEL: É EXECUTIVO

    FISCALIZA TRANSITO

    PESO

    DIMENSÕES

    PLANEJA

    OPERA

    VISTORIA

    COLETA DADOS

    SEGURANÇA CICLISTA

    ENTÃO:

    ARRECADAÇÃO É DENATRAN e PRF

    colega acrescentou!

  • DNIT: Órgão executivo rodoviário da União

    Aplica Multa? SIM

    Arrecada as multas que aplicar? SIM

    SOMENTE ELE aplica e arrecada nas rodovias federais? NÃO

    A PRF também pode!!!!!!

    O erro da questão é que dá a entender que SOMENTE O DNIT arrecada e aplica as multas nas rodovias federais. ERRADO

  • O Dnit é órgão executivo rodoviário da União, mas quem faz a arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito é a PRF.

    CTB-ART 20:

    Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

  • ERRADO

    O DNIT é o órgão executivo rodoviário da União. Ele pode aplicar multas e pode arrecadá-las, mas essa competência não cabe apenas a ele. A PRF também pode aplicar e arrecadar multas.

    Feliz Natal, galera! <3

  • ERRADO POR EXPOR EXCLUSIVIDADE DO DENIT

  • Pelo simples fato da questão não dizer expressamente o "exclusivamente" entendi que o DNIT pode realizar, mas não interpretei que a questão direcionou com exclusividade, apenas pensei ser mais uma questão de lei seca.

  • A questão está correta, a arrecadação é competência do DNIT sim.

    Em nenhum momento a questão afirma ser essa uma competência exclusiva do DNIT, embora também seja essa uma competência da PRF.

    A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade do DNIT.......(SIM)

    A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade da PRF.......(SIM)

    Questão mal formulada.

  • Questão ambígua, não afirmando exclusividade do DNIT. É uma questão com afirmativa incompleta, mas não incorreta. Tanto o DNIT quanto a PRF podem cumprir com a afirmativa.

    Vejamos o que o CTB prevê:

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e

    dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e

    ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas

    que aplicar;

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas

    decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de

    veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    Gabarito correto seria: C

  • Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e não CNT.

  • Res. 289/08, Art. 3° As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.

  • Errei essa questão e no meu entendimento ela poderia vir, sim, com o gabarito CERTO. Não há em nenhum momento da assertiva a afirmação de que o DNIT é o único responsável pela aplicação de multas e a sua arrecadação.

    Destaco que essa questão é do CURSO DE FORMAÇÃO e em uma eventual prova ela fatalmente seria questionada e provavelmente anulada/alterado seu gabarito.

  • AO MEU VER QUESTAO CERTA..

    MAS TEMOS QUE COLOCAR EM CONTA QUE É DE CURSO DE FORMAÇÃO..

  • A questão afirma que a responsabilidade de arrecadação de multas em rodovias federais é do DNIT, é aí que está o erro da questão, pq a PRF tmb faz arrecadação de multas. Quando o DNIT aplica a multa o próprio DNIT arrecada, mas se for a PRF que aplicar é própria PRF que irá fazer arrecadação.

  • Dois erros:

    1- Conselho Nacional de Trânsito é o CONTRAN, não CNT

    2- Nas rodovias e estradas federais, é competência da PRF aplicar a arrecadar multas

    "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;"

  • Errei, uma vez que cabe, também, ao DNIT a aplicação e a arrecadação de multas - art. 21, IV. No entanto, ao reler, percebi que a banca deu como exclusividade ao DNIT essa responsabilidade, apesar de não ser de forma expressa essa expressão, quando ela fala: "é de responsabilidade do DNIT", e nós sabemos que não. Portanto, questão realmente errada.

  • APLICAR E ARRECADAR MULTAS NAS RODOVIAS FEDERAIS É PRF.

  • Muitas justificativas erradas sobre essa questão, tomem cuidado ao ler!

    Entendo o posicionamento dos colegas ao relatarem que a banca quis dar exclusividade ao DNIT, mas não consigo concordar, visto que a CESPE já gosta desse tipo de questão(incompleta não é errada).

    Portanto, eu erraria na prova kkkkkk

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

    VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

  • Via de regra, aplicar e arrecadar a multa é competência do órgão que tem jurisdição sobre a via.

    Nas federais, a PRF.

    Dentro da cidade, se aplicado pelos agentes de trânsito, competência da prefeitura

  • Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    ERRADO

  • Segundo o CTB em seu artigo:

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

           I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

           II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

           III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

           IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

           V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

           VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

           VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

           VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

           IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

           X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

           XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

    GABARITO ERRADO

  • questão eu erraria no nervosismo da prova.

  • Faltou um, é de responsabilidade exclusiva. Essa cespe tá de sacanagem, cada hora adota um critério diferente!
  • Quem aplica a multa que tem a responsabilidade de arrecadá-la.

  • Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

    II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

    NOVIDADES (LEI 14.071/20)

    III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

  • Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

  • Gabarito: Errado

    Lei 9.503/97

    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

  • ERRADO

    Art. 260 do CTB

    As multas serão impostas e arrecadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração...

  • Cada um com seu pedaço de pizza!!! quem aplica é quem arrecada.

  • De acordo com o:

    Art. 260 do CTB

    As multas serão impostas e arrecadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração...

    ERRADO

  • GABARITO: QUESTÃO ERRADA

    Lei 9.503/97 (CTB)

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...)III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 

    STJ - REPETITIVO= "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas Federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/01 e 21 da Lei 9.503/97 ()." REsp 1.588.969 e REsp 1.613.733

    O colegiado entendeu como "inconteste" a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito, devendo esse trabalho ser feito em conjunto com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, "para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no artigo 6º, caput, da " - MIGALHAS

  • OQUE EU PEGUEI É MEU

  • É meu, PRF.

  • PRF aplicou a multa? Então, é dela a arrecadação referente à multa.

    Veja o que diz o Art. 20 da Lei 9.503/97 do CTB:

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 

  • Complementando: A Polícia Militar não arrecada multa; ela somente lavra, em caso de convênio, AIT.

    #PERTENCEREI