SóProvas


ID
4860901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.

Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    já a RESOLUÇÃO Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 diz:

    Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou de seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT.

    O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

  • GABARITO: CERTO.

  • Obstante = impede

  • Gabarito CERTO. PRF apenas aplica o auto de infração de trânsito.

  • Gab: Certo

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

     III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

  • "Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível."

    _______

    Perceba que fica implícito que o auto PODE não virar penalidade, uma vez que o órgão irá ANALISAR A CONSISTÊNCIA, se eles tivessem retirado essa parte, daria base à interpretação de que bastaria o agente lavrar o auto e, automaticamente, esse viraria penalidade nas mãos do órgão, o que implicaria gabarito ERRADO. CESPE é isso, galera, eu não estudo para CESPE, graças!, mas vcs que fazem PRF, kkkk, tenho até pena.

  • "Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível."

    _______

    Perceba que fica implícito que o auto PODE não virar penalidade, uma vez que o órgão irá ANALISAR A CONSISTÊNCIA, se eles tivessem retirado essa parte, daria base à interpretação de que bastaria o agente lavrar o auto e, automaticamente, esse viraria penalidade nas mãos do órgão, o que implicaria gabarito ERRADO. CESPE é isso, galera, eu não estudo para CESPE, graças!, mas vcs que fazem PRF, kkkk, tenho até pena.

  • Autoridade sim, já o agente de trânsito não aplica penalidade.

  • Autoridade de trânsito, segundo conceito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, consiste em “dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada”.

  • Do Julgamento das Autuações e Penalidades

    Art. 281. A autoridade de trânsito (...) julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

  • Só teoria mesmo. Na prática, mesmo que inconsistente, o auto é confirmado pela autoridade. Atuo na área de trânsito e já vi em diversos órgãos.
  • Não obstante = Apesar de / Embora

    Apesar da competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível

    Art. 281. A autoridade de trânsito (...) julgará consistência do auto de infração e aplicará penalidade cabível.

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

     III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    Cuidado para não confundir:

    AUTORIDADE de trânsito → É o responsável legal pelo órgão ou entidade executiva de trânsito estadual ou municipal. Ex: o Diretor-Geral do DETRAN-DF.

    AGENTE de trânsito → Servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via cuja função é a de fiscalização de trânsito. Ex: um Policial Rodoviário Federal exercendo fiscalizações nas rodovias e estradas federais

  • O PRF não é a AUTORIDADE DE TRÂNSITO, mas sim AGENTE da AUTORIDADE DE TRÂNSITO.

    #Pertenceremos.

  • Gabarito: certo.

    Lembre que o auto de infração é arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular pela autoridade de trânsito.

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

  • Das penalidades : Aplicada pela só pela autoridade de trânsito ( Diretor da PRF).

  • Não entendi a redação dessa questão.

  • Tendi foi nada. .

  • RESUMO: O PRF (guarda) autua e a PRF (órgão) multa.

  • A autoridade competente que a questão se refere, creio que sejam as JARIS.

  • O PRF (agente) não é impedido de autuar, porém a autoridade de trânsito (PRF MASTER KING SUPRA SUMO) analisa e aplica a referida multa.

  • Pois é, bom que sempre tem os comentários dos professores pra ajudar... Ah é, NÃO TEM

  • A competência LEGAL da aplicação de PENALIDADE É SEMPRE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO com circunscrição sobre a via. Agente de trânsito somente AUTUA.

  • A autoridade de tr com circunscrição sobre a via é quem deve aplicar penalidade!

    O agente de tr em hipótese alguma aplicará penalidade!

    As penalidade são as seguintes:

    >Multa

    >Advertência por escrito

    >cassação da ppd

    >cassação da cnh

    >suspensão do direito de dirigir

    >frequência obrigatória em curso de reciclagem

  • ADVogado

    CASSA a PPD e CNH

    MULTA

    SDD suspensão do direito de dirigir

    RECICLAgem

  • ADVogado

    CASSA a PPD e CNH

    MULTA

    SDD suspensão do direito de dirigir

    RECICLAgem

  • O policial faz a autuação e a PRF(Órgão) diz se essa penalidade é válida.

  • fiquei refletindo no "Não obstante"...

  • Não obstante é uma locução conjuntiva cujo significado se refere a uma situação de oposição a uma outra ideia apresentada, mas que não impede sua concretização. É sinônimo de "apesar de", "conquanto", "contudo", "a despeito de", "nada obstante".

  • Não obstante ----> Significa: Apesar de, embora, ainda que.

  • BIZU QUE PEGUEI DE OUTRA PLATAFORMA DE QUESTÕES.

    PENALIDADE-----SOMENTE AUTORIDADE DE TRÂNSITO APLICARÁ

    MEDIDA ADMINSITRATIVA----AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU AGENTE DE TRÂNSITO

  • CESPE e o seu caso de amor pela conjunção não obstante kkk

  • O PRF aplica penalidade sim! vão ler as novas resoluções e parem de falar besteiras aqui! inclusive, está no artigo 20... o problema da questão é o começo que parece que o PRF não é legitimado a aplicar penalidade. PRF pode aplicar penalidade, porém a autoridade pode confirmar ou revogar.
  • Questão de 2016

    Não obstante(não permitido) a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível. CERTO

     

    30 DIAS PARA A PROVA.

    (Vide Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

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    ENTENDI O SEGUINTE:

    A QUESTÃO FALA BASICAMENTE SOBRE O AIT E A APLICAÇÃO DE MULTA

    Quando acontecer uma infração que não seja da competência do PRF (agente) para lavrar e aplicação a medida cabível, a autoridade de trânsito tem a competência para analisar a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível.

    ·        Art. 280. O agente da autoridade de trânsito é competente para lavrar o auto de infração.

    o PRF NÃO APLICA MULTA ELE LAVRA O AIT.

    A PRF ATUA NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS

    ·        Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. do transito em geral.

    BIZU casca de banana

    PENALIDADE-----SOMENTE AUTORIDADE DE TRÂNSITO APLICARÁ (Não)

    MEDIDA ADMINSITRATIVA----AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU AGENTE DE TRÂNSITO

    1)   Art. 20. COMPETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NO ÂMBITO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS:

    III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Vide Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

     

    DAS PENALIDADES

    Ø Art. 256. A autoridade de trânsito, deverá aplicar, às infrações e as seguintes penalidades: (S6)

    Advertência por escrito; Multa; suspensão do DD; Cassação da CNH e PPD; frequência obrigatória em curso de reciclagem.

    § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

     

    DAS MEDIDAS ADM

    Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

    RETENÇÃO DO VEÍCULO - Art.270

    REMOÇÃO DO VEÍCULO - Art.271

    RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS: CNH; PPD; CRV; CLA/ CRLV

    RECOLHIMENTO DE ANIMAIS

    REALIZAÇÃO:

    ·        Exames de aptidão física, mental, legislação de prática de prim. Socorros e de direção veicular.

    ·        Teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substâncias que determine dependência física ou psíquica.

    TRANSBORDO do excesso de carga.

    § 1º As autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário ações que F.O.C.C.A. na proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

    (fiscalização, Ordem, Consentimento, Coercitivas, Coercitivas, medidas Administrativas) 

  • Prf aplicará de acordo com Atualização

  • Prf aplicará de acordo com Atualização