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Correta. E
Lei 8.429/ Art.20
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária á instrução processual.
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A e C) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
B) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
E) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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A questão versou sobre Improbidade Administrativa e cobrou o item correto de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
A) "Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado".
➡ ERRADO. Representará ao Ministério Público, conforme dispõe o Artigo 7º.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) "As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público".
➡ ERRADO. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C) "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
➡ ERRADO. E ao Ministério Público, vide comentário do item "a".
D) "Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos".
➡ ERRADO. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
E) "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
➡ CERTO. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
GABARITO: LETRA E
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GABARITO -E
A) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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B) As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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D) Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
CUIDADO!
Englobam o particular que age em concurso !
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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E) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Art. 20.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Bons estudos!
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E
Lei 8.229/92
art.20,paragrafo único
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Prazo de afastamento: Até 180 dias. Ed. 40 do STJ
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A presente
questão versa acerca da improbidade administrativa, devendo o candidato ter
conhecimento da Lei 8.429/92.
a)INCORRETO.
A autoridade administrativa deverá representar o Ministério Público e não o Tribunal
de Contas.
Lei 8.429/92, Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
b)INCORRETO. A
disposição da lei compreende também aqueles terceiros que induzem ou concorrem
para a prática do ato de improbidade administrativa.
Lei 8.429/92, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para
a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta.
Aprofundando!
Informativo
568, STJ- O estagiário que atua
no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito
a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c)INCORRETO.
A autoridade administrativa deverá representar o Ministério Público e não à
Polícia Federal.
Lei 8.429/92, Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
d)INCORRETO. A
disposição da lei compreende não apenas os servidores estatais (titulares de
cargos públicos efetivos ou em comissão e empregados públicos), mas ainda os
agentes políticos e mesmo particulares em colaboração com o Estado.
Lei 8.429/92, Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei.
Aprofundando!
Os notários e
registradores podem ser considerados agentes públicos para fins de improbidade
administrativa? SIM. STJ. 1ª Turma. REsp 1186787/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina,
julgado em 24/04/2014. (Fonte: Dizer o Direito)
e)CORRETO. Lei
8.429/92, art. 20, Parágrafo único. A autoridade
judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Resposta: E
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Gabarito:E
Fundamento: Artigo 20, parágrafo único
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Quando um ato gerar prejuízo ao patrimônio púb. ou gerar enriquecimento ilícito:
-->Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao M.P. a indisponibilidade dos bens do investigado.
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Instagram : @thiagoborges0101
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
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LETRA E
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a)INCORRETO. A autoridade administrativa irá representar ao MP.
Lei 8.429/92, Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b)INCORRETO. Não é exclusividade de funcionário público.
Lei 8.429/92, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
I8nformativo 568, STJ-
c)INCORRETO. A autoridade administrativa deverá representar o Ministério Público
VIDE LETRA (A)
d)INCORRETO. tanto os servidos públicos no geral como os particulares
Lei 8.429/92, Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
FONTE: COMENTÁRIO DO PROFESSOR.
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a) ERRADO. Representar ao MP
b) ERRADO. As disposições da LIA são aplicáveis no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público , induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou que dele se beneficie de qualquer forma direta ou indireta.
c) ERRADO. A representação é ao MP.
d) ERRADO. Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
e) CORRETA.
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IDECAN, questões letras de Lei "limpa e seca". Excelente.
#PCCEARÁ2021.
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Lei 8.429 de 1992
Artigo 20, parágrafo único.
#PCCE
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Art. 20. A
- perda da função pública e a
- suspensão dos direitos políticos
- só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Sobre a LETRA D, a lei 8.429/92 dispõe que o sujeito ativo previsto é aquele que pratica o ato de improbidade, sendo ele o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
OBS.: É iviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente públivo no polo passivo da demanda.
Fonte: Sinopse para concursos públicos
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GAB: E
Lei 8.429/92, art. 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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PP PA
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Gab.: E
L. 8.429/92 - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.