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Gabarito: Certo
Constituição Federal
Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Lei de execuções penais
Art. 83, § 2º - trata sobre o ambiente prisional feminino, para que os mesmos sejam dotados de berçários como o intuito de prover às detentas e seus filhos local ideal para a pratica de amamentação.
Estatuto da criança e do adolescente
Art. 9º - estabelece que o poder público, instituições e empregadores propiciem condições favoráveis ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
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O inciso L estabelece uma dupla garantia: ao mesmo tempo em que assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho, permite que a criança tenha acesso ao leite materno, alimento natural tão importante para o seu desenvolvimento. Segundo a doutrina, retirar do recém-nascido o direito de receber o leite materno poderia ser considerado uma espécie de “contágio” da pena aplicada à mãe, violando o princípio da intranscendência das penas.
FONTE : 37 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 285
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Princípio da Intranscendência das penas:A pena não pode ultrapassar a pessoa do réu.
Impedir a amamentação seria a mesma coisa que punir a criança que não é autora de nenhum delito.
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Art.5 , L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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Meu Deus onde eu estava nessa época kkkkkk