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ID
486187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Está expresso sim!

    Art. 37. da CF/88 -  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Expressos na contituição: LIMPE

     

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

     

     

     

     

     

  • está sim prevista, na redação oficial não, mas posteriormente ouve a emenda constitucional de 98.



    PM_ALAGOAS_2018

  • GABARITO: ERRADO Só de falar que não esta previsto, ja ta errado o início do enunciado. O principío se encontra EXPLICITO!
  • Está Expresso. desde 98, veio com EC.

  • Está Expresso. desde 98, veio com EC.

  • Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

    Estaria correto se:

    Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de dispositivo constitucional (art.. 37, caput, CF 1988)

  • O princípio da eficiência foi introduzido no corpo do texto da CRFB/BB após a EC 19/98.

  • ué eficiência e eficácia é sinônimo? pensei que tava errado pelo final
  • PRINCIPIO DA EFICACIA ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO.

  • Princípios expressos - LIMPE »NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    Legalidade: finalidade legal, agir de acordo com o que a lei determina

    Impessoalidade:

    Moralidade (ética): exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum

    Publicidade: Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões (ex: direito de petição)

    Eficiência: relação custo e benefício, procura da produtividade e economicidade