Questão 4862581

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

• A. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
• B. O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
• C. O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.
• D. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.

Gabarito: B