Questão 4863793

• Banca: IFPI
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2019
• Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas

• A. quando houver autorização detalhada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• B. se houver autorização específica no Plano Plurianual, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• C. se não ultrapassar o limite de 30% da Receita Corrente Líquida.
• D. caso exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoai e aos acréscimos dela decorrentes.
• E. quando constar na Lei Orçamentária Anual item específico que autorize as contratações e aumentos, sem ultrapassar os limites de cada ente federativo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 169. A despesa com pessoal Ativo e Inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Não Poderá Exceder Os Limites Estabelecidos em lei complementar.

  § 1º A concessão de qualquer Vantagem ou Aumento de Remuneração, a criação de Cargos, Empregos e Funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a Admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:        (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

  I - Se houver Prévia Dotação Orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (GABARITO LETRA D)

  II - Se houver Autorização Específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  De forma específica, a questão demanda a leitura do art. 169 da CF/88:
  
  “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  
  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
  II - se houver autorização ESPECÍFICA na lei de diretrizes orçamentárias, RESSALVADAS as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
  (...)".   
  
   
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO. Quando houver autorização ESPECÍFICA na Lei de Diretrizes Orçamentárias, RESSALVADAS as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  
  B) ERRADO. Se houver autorização específica na LDO, RESSALVADAS as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  
  C) ERRADO. Não existe essa determinação na CF/88.
  
  D) CORRETO. De acordo com o art. 169, § 1º, I, da CF/88.
  
  E) ERRADO. Não existe essa determinação na CF/88.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".