A questão cobrou conhecimento do candidato sobre o regime jurídico dos servidores civis federais e solicitou o único item correto, conforme o disposto na Lei nº 8.112/90.
A) "É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo público, sendo-lhes reservadas até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso".
➡ ERRADO. O limite máximo é de até 20% e não 15%.
Art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B) "A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação, a qual depende de prévia habilitação em concurso público"
➡ ERRADO. A investidura se dará com a posse do servidor e não com a mera nomeação.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
C) "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública".
➡ CERTO. A alternativa está em conformidade com o parágrafo quinto do Art. 13.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D) "Os servidores cumprirão jornada de trabalho, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas".
➡ ERRADO. A jornada máxima trazida pela Lei nº 8.112/90 é de 40 horas/semana. A banca quis confundir o candidato trazendo o limite máximo estabelecido pela CF/88 ao duração do trabalho de maneira geral, em relação aos Direitos Sociais estabelecidos no Art. 7º, XIII aos trabalhadores urbanos e rurais.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
E) "Quando invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, ele é reconduzido ao cargo".
➡ ERRADO. Aplica-se nesse caso o instituto da "reintegração" e não a recondução (um retorno do servidor estável para um cargo que ele ocupava anteriormente, pelas razões prevista na lei). Ou seja, esse servidor será reintegrado e não reconduzido.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
GABARITO: LETRA C
GABARITO: LETRA C
Disposições Gerais
Art. 5 - § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 7- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Da Posse e do Exercício
Art. 13 - § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Da Reintegração
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.