Questão 4865974

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; Tributos Federais

O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:

“O Poder Executivo ___________, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Não pode.
• B. Deve.
• C. Pode.
• D. Não deve.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

  A questão versa a respeito do Imposto sobre a Importação

   Art. 21 do CTN. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

• Cuidado! O CTN não está em harmonia com a CF/88.

  CF/88: É facultado ao Poder Executivo alterar as alíquotas

  CTN: O Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo