Questão 4866043

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:

• A. Chefe do Poder Executivo.
• B. Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
• C. Presidente e demais membros da Mesa Diretora, vedado ao órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
• D. Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  A exceção realmente é a alternativa "C". Senão vejamos:

  LRF - Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  I - Chefe do Poder Executivo;

  II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

  III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

  IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

• A LETRA C É A ALTERNATIVA ERRADA, UMA VEZ QUE É MAIS RESTRITIVA, QUANDO AFRIMA QUE É VEDADO AO ÓRGÃO DECISÓRIO EQUIVALENTE ASSINAR O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AO CONTRÁRIO DO QUE DETERMINA A LRF.