Questão 4866055

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.

• A. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
• B. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• C. O nome do devedor, desnecessário o dos corresponsáveis, sendo o caso, e sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
• D. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CTN:

  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

         I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

         IV - a data em que foi inscrita;

         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

         Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

• A questão requer o conhecimento dos requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, constantes no artigo 202 do CTN, senão vejamos:

  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (alternativa D)

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

  Perceba, assim, o erro da alternativa C, já que o nome dos co-responsáveis não é desnecessário, e sim um elemento que poderá ou não ser indicado conforme requeira a situação concreta, nos termos do que estabelece o inciso I reproduzido acima.

  Gabarito: alternativa C

• Não é dispensada a indicação do nome dos co-responsáveis. Sendo certo que a indicação é facultativa.