Questão 4866508

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. União 50%, Estados 60% e Municípios 54%.
• B. União 60%, Estados 50% e Municípios 60%.
• C. União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.
• D. União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

Gabarito: D

Comentários

• À luz do que estabelece a LRF, temos o seguinte:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Logo, o gabarito realmente é a alternativa "D".

• Letra D

  Dos limites = Calculados sobre a RCL.

  União = 50%, sendo dividido assim:

  P.J = até 6%

  P.L = até 2,5 %

  P.E = até 40,9 %

  MPU = Até 0,6 %

  Estados = Até 60% divididos dessa forma:

  P.J = até 6%

  P.L = até 3%

  P.E = até 49%

  MPE = até 2%

  Município = Ate 60%

  P.L = até 6%

  P.E = até 54%

  Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.